Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.
VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, CUMULADO COM O ARTIGO 932, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.