Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5171548-72.2025.8.21.0001

Vara / juízo: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 11/03/2026
Número único (CNJ): 5171548-72.2025.8.21.0001

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5171548-72.2025.8.21.0001/RS

AUTOR : MARIA DE FATIMA FAGUNDES VIEIRA

ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEPOMUCENO (OAB RS029569)

SENTENÇA

E m face do exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda (IR) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), CONDENANDO o réu a restituir o demandante os valores retidos a título de IR na fonte, a contar de 01/09/2020 (deduzidos eventuais valores recebidos admininstrativamente via DIRF's), mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5171548-72.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA FAGUNDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEPOMUCENO (OAB RS029569) SENTENÇA E m face do exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda (IR) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), CONDENANDO o réu a restituir o demandante os valores retidos a título de IR na fonte, a contar de 01/09/2020 (deduzidos eventuais valores recebidos admininstrativamente via DIRF's), mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.