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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Remessa Necessária Cível 0800133-09.2024.8.20.5119

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
23/02/2026
Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
0800133-09.2024.8.20.5119
Inteiro teor

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por vereador contra ato da Câmara Municipal de Lajes, que indeferiu pedido de acesso a registros de transações financeiras realizadas pelo Poder Legislativo Municipal. Sentença concedeu a segurança para determinar o fornecimento das informações solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da Administração em fornecer registros de transações financeiras ao impetrante, sob alegação de sigilo bancário e proteção de dados, afronta o direito constitucional de acesso à informação e o princípio da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, reforçado pelos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna. 4. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõem à Administração Pública o dever de disponibilizar informações de interesse público, salvo hipóteses legais de sigilo, que não se aplicam ao caso concreto. 5. A negativa de acesso a registros financeiros sem justificativa plausível caracteriza violação ao direito líquido e certo do impetrante, sobretudo quando se trata de agente público no exercício de sua função fiscalizatória. 6. A sentença está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à informação é garantia fundamental, devendo a Administração Pública assegurar transparência e publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo devidamente justificadas. 2. A negativa de fornecimento de registros financeiros sem amparo legal afronta o direito líquido e certo do requerente. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII, e 37; Lei nº 12.527/2011, arts. 7º, 8º e 9º; LC nº 101/2000, arts. 48 e 48-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Remessa Necessária Cível nº 0800132-24.2024.8.20.5119, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/03/2025, publicado em 21/03/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e julgar desprovida a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.