Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por vereador contra ato da Câmara Municipal de Lajes, que indeferiu pedido de acesso a registros de transações financeiras realizadas pelo Poder Legislativo Municipal. Sentença concedeu a segurança para determinar o fornecimento das informações solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da Administração em fornecer registros de transações financeiras ao impetrante, sob alegação de sigilo bancário e proteção de dados, afronta o direito constitucional de acesso à informação e o princípio da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, reforçado pelos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna. 4. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõem à Administração Pública o dever de disponibilizar informações de interesse público, salvo hipóteses legais de sigilo, que não se aplicam ao caso concreto. 5. A negativa de acesso a registros financeiros sem justificativa plausível caracteriza violação ao direito líquido e certo do impetrante, sobretudo quando se trata de agente público no exercício de sua função fiscalizatória. 6. A sentença está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à informação é garantia fundamental, devendo a Administração Pública assegurar transparência e publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo devidamente justificadas. 2. A negativa de fornecimento de registros financeiros sem amparo legal afronta o direito líquido e certo do requerente. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII, e 37; Lei nº 12.527/2011, arts. 7º, 8º e 9º; LC nº 101/2000, arts. 48 e 48-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Remessa Necessária Cível nº 0800132-24.2024.8.20.5119, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/03/2025, publicado em 21/03/2025.