Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Recurso Inominado Cível 0802347-87.2025.8.20.5102

Relator: Des. João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Órgão julgador: Segunda Turma Recursal
Publicação: DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ): 0802347-87.2025.8.20.5102

Ementa

RECURSO INOMINADO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NOS AUTOS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.