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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Agravo de Instrumento 0817284-82.2025.8.20.0000

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
23/02/2026
Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
0817284-82.2025.8.20.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO (Nº 0817284-82.2025.8.20.0000 E nº 0817671-97.2025.8.20.0000). JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE reforma da decisão que FIXOU a obrigação alimentar em 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO GENITOR ALIMENTANDO em favor da filha menor E O MESMO PATAMAR TAMBÉM DESTINADO PARA A EX CÔNJUGE. GENITORA DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. PARTE RÉ ALIMENTANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO. Impossibilidade. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE AUMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º DO CC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE A PRETENSÃO RECURSAL PARA MAJORAR APENAS OS ENCARGO DESTINADO A MENOR PARA 20% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO GENITOR DEMANDADO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA O MOMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, desprovido o do demandado. PROVIDO parcialmente o da demandante.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com os pareceres da 16ª Procuradoria de Justiça, conhecer dos agravos, para negar provimento ao recurso do genitor demandado e dar parcial provimento ao recurso da genitora demandante, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.