Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 180015620) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0886860-97.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO COSTA REU: PEDRO LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA, PEDRO LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA - ME, LEON ENTREGAS EXPRESSAS PE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 180015620). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 180015620) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 11 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
