Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 6º Juizado Especial Cível de Brasília e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0795392-95.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ROGERIO VELOSO ARRELARO RECONVINDO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ROGÉRIO VELOSO ARRELARO em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 8ª REGIÃO – CRECI/DF. O autor pretende, em síntese, que a parte ré seja compelida a aceitar declaração de residência apresentada para fins de inscrição profissional, com o consequente prosseguimento do procedimento administrativo, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. A competência jurisdicional constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte ré é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – CRECI/DF, entidade dotada de natureza jurídica de autarquia federal, circunstância que atrai, em princípio, a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as exceções constitucionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional e à consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas em que figurem como parte, ressalvadas as hipóteses legalmente excepcionadas. A circunstância de a demanda tramitar sob o procedimento dos Juizados Especiais, bem como o valor atribuído à causa, não afasta a competência constitucionalmente estabelecida. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, disciplinada pela Lei nº 9.099/1995, não abrange causas em que figure autarquia federal no polo passivo, porquanto submetidas à competência da Justiça Federal. Além disso, a pretensão deduzida envolve o controle judicial de ato administrativo praticado pelo conselho profissional, consistente na recusa de documento apresentado para comprovação de residência no procedimento de inscrição profissional. Essa circunstância recomenda, em princípio, a apreciação da demanda por Vara Federal comum, considerando a restrição prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no dispositivo. Nesse contexto, a incompetência deste Juizado Especial Cível estadual é manifesta, não sendo possível o prosseguimento do feito perante este Juízo. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 6º Juizado Especial Cível de Brasília e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
