Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ordenar a
restauração dos autos do processo nº 129.89.000005-8, nos termos da
documentação juntada aos autos.
Custas da restauração pela parte ré.
Após o trânsito em julgado: proceda-se à autuação do processo
restaurado com as peças constantes destes autos, evoluindo o feito para
classe adequada (execução de hipoteca).
A exequente deverá então juntar aos autos planilha atualizada da
dívida e certidão atualizada do imóvel hipotecado junto ao registro de
imóveis.
Publique-se.
Inteiro teor
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0002796-16.2012.8.20.0129
(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)
Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal vs.
MARIA MADALENA PEREIRA DO NASCIMENTO COSTA
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de procedimento de restauração de autos ajuizado por
Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, em face de Maria Madalena
Pereira do Nascimento Costa, visando à restauração do processo nº
129.89.000005-8, originalmente ajuizado no ano de 1989 (id. 85093590) .
A parte autora sustenta que os autos do processo originário foram
extraviados, razão pela qual propôs o presente procedimento de
restauração, apresentando documentos que entende aptos a demonstrar a
existência da demanda originária e a viabilizar sua reconstituição (id.
85093593) .
Regularmente processado o feito, foi determinada a citação da parte ré
para integrar a relação processual e apresentar defesa (id. 87786591) .
A ré apresentou contestação com pedido de denunciação da lide,
arguindo preliminares de ausência de pagamento de custas processuais,
inépcia da petição inicial e impossibilidade de restauração dos autos por
ausência de documentos essenciais (id. 91459524) .
Sustenta a parte ré que a petição inicial não foi instruída com as
certidões de atos processuais do processo originário e outras peças
essenciais, o que impediria a identificação do estado da causa e a regular
reconstrução da relação processual (id. 91459524).
Foi determinado pelo juízo que a parte autora se manifestasse acerca
das preliminares levantadas na contestação (id. 108493911) .
A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os
argumentos defensivos e reiterando o pedido de restauração dos autos
(id. 114855064) .
É o relatório.
O presente feito versa sobre procedimento de restauração de autos,
instituto processual destinado à recomposição de autos desaparecidos ou
extraviados.
Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do
desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes
do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro
documento que facilite a restauração (art. 713, CPC).
No presente caso, restou demonstrado nos autos que houve o extravio
do processo originário, circunstância que ensejou a propositura do
presente procedimento de restauração.
Verifica-se que a parte autora juntou documentos que comprovam a
existência do processo originário e permitem identificar que o feito
estava na fase de penhora.
Com efeito, foi juntado o título executado (id. 85093593, p.50).
Foi expedido mandado de penhora do imóvel, conforme id. 85093593,
p. 14/15, indicando ainda que no cumprimento, constatou-se a presença
de terceiros ocupando o imóvel. Logo, é possível verificar que o feito
estava na fase de penhora.
Embora a parte ré sustente a ausência de documentos suficientes para
a reconstrução do processo, observa-se que o procedimento de
restauração não exige a recomposição integral dos autos originários,
bastando a apresentação de elementos que permitam a reconstrução
possível da relação processual e o prosseguimento da demanda.
A finalidade do procedimento de restauração é justamente viabilizar a
continuidade da prestação jurisdicional diante do desaparecimento dos
autos, evitando que o extravio do processo impeça a apreciação judicial
da controvérsia.
No presente caso, os documentos apresentados permitem identificar:
a existência do processo originário; as partes envolvidas e a natureza da
relação jurídica discutida.
Assim, reputa-se possível a restauração dos autos, de modo a permitir
o regular prosseguimento da demanda originária.
No tocante às preliminares arguidas pela parte ré, não se verifica a
ocorrência de vício capaz de impedir o processamento do presente
procedimento, uma vez que a documentação acostada aos autos mostra-se
suficiente para viabilizar a restauração.
Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré,
verifica-se que tal questão refere-se à eventual responsabilidade de
terceiro pelo extravio dos autos, matéria que não constitui objeto do
presente procedimento, cuja finalidade limita-se à recomposição do
processo desaparecido.
Dessa forma, a denunciação da lide não se mostra adequada ao
presente incidente de restauração de autos.
Assim, estando presentes elementos suficientes para a reconstituição
do processo, o pedido deve ser julgado procedente.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ordenar a
restauração dos autos do processo nº 129.89.000005-8, nos termos da
documentação juntada aos autos.
Custas da restauração pela parte ré.
Após o trânsito em julgado: proceda-se à autuação do processo
restaurado com as peças constantes destes autos, evoluindo o feito para
classe adequada (execução de hipoteca).
A exequente deverá então juntar aos autos planilha atualizada da
dívida e certidão atualizada do imóvel hipotecado junto ao registro de
imóveis.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
