TJRN, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0809960-39.2026.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809960-39.2026.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se da ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de GILBERTO DE ANDRADE TAVARES. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID.176526374), a parte permaneceu inerte, não realizando o pagamento da taxa judiciária no prazo assinalado (ID.179613525). É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Segundo artigo 290 do CPC/2015, será cancelada a distribuição do feito se a parte, mesmo após devidamente intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorridos bem mais de 15 (quinze) dias da intimação na pessoa de seu advogado, a distribuição deve ser cancelada. Tratando-se o pagamento das custas iniciais de pressuposto processual objetivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Por questões de ordem prática, considero mais fácil e eficaz a baixa na distribuição do que o cancelamento da distribuição. Não tendo havido pagamento das custas, deixo de homologar a desistência requerida, para extinguir o processo por falta de pagamento das custas judiciais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a parte autora pelo sistema. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 6 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)