Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes.
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0822361-95.2025.8.20.5004 Parte autora: WALTER FERREIRA DA SILVA Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Cível, na qual o autor alega que foi surpreendido com faturamentos de energia elétrica muito superiores à sua média histórica de consumo, notadamente nos meses de setembro e dezembro de 2025, razão pela qual requer a declaração de inexistência dos débitos excedentes, revisão das faturas com base na média de consumo, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a ré, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de prova pericial técnica no medidor de energia elétrica, sustentou que a controvérsia envolve análise técnica especializada para verificação da regularidade das medições e eventuais falhas no equipamento Decido. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada entre as partes está diretamente relacionada à regularidade das medições de consumo registradas no equipamento medidor da unidade consumidora, bem como à eventual ocorrência de falha técnica no sistema de medição ou nas instalações elétricas. Para o adequado deslinde da questão posta em juízo, revela-se necessária a realização de prova pericial técnica especializada, a ser realizada por profissional habilitado, capaz de verificar a regularidade do medidor de energia elétrica, apurar a existência de eventual defeito no equipamento, bem como examinar a possibilidade de ocorrência de vazamentos ou irregularidades nas instalações elétricas da unidade consumidora. Tal providência mostra-se indispensável para a formação do convencimento do Juízo acerca da legitimidade ou não das cobranças impugnadas. Ocorre que, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar e julgar causas de menor complexidade, sendo certo que demandas que dependam de prova técnica complexa revelam-se incompatíveis com o rito sumaríssimo previsto na referida legislação. Nesse contexto, a necessidade de produção de prova pericial técnica evidencia que a presente demanda ultrapassa os limites da simplicidade e informalidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais. Dessa forma, diante da complexidade da matéria e da imprescindibilidade de prova pericial técnica para o esclarecimento dos fatos, resta caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da presente demanda, nos termos dos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807490-59.2023.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024). "RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008145476, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 13/12/2018)". O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Natal/RN, 6 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
