PELO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que lhe concedo nesta oportunidade. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
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Mandado de Injunção Nº 3000486-34.2026.8.19.0028/RJ IMPETRANTE : CELSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA (OAB RJ104359) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ252836) SENTENÇA PELO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que lhe concedo nesta oportunidade. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
