Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.I. Após, ao arquivo, com baixa. RIO DE JANEIRO, 9 de março de 2026. ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0861739-59.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ADAMAR CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA PROCURADOR: MARCELO MOREIRA DE ARAUJO RÉU: PAULO AFONSO BOTELHO DA SILVA, ALFRED JORDI, 4.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 5 ) O 2º réu alega ilegitimidade ativa. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida, até de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A legitimidade ativa da ação de despejo pertence ao locador que consta no contrato de locação. Na hipótese dos autos, a ação de despejo por falta de pagamento foi proposta porADAMAR CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA., representado por Marcelo Moreira de Araújo, na qualidade de administradora do imóvel. No entanto, no contrato de locação (id 194625363) figura como locador o Espólio de Rogério Pinto de Bastos, representado por seu inventariante André Bezerra de Bastos e como locatário Paulo Afonso Botelho da Silva 91º réu e como fiador Alfredo Jordi (2º réu). A administradora de imóveis não tem legitimidade para propor ação de despejo, por ser mera mandatária do proprietário. A emenda à petição inicial após a contestação somente é admissível para corrigir defeitos formais, vícios sanáveis ou o polo passivo, No caso em tela, o proprietário sequer integra o polo ativo da demanda, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Administradora, sendo certo que o ordenamento jurídico vigente veda que se pleiteie direito alheio em nome próprio. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.I. Após, ao arquivo, com baixa. RIO DE JANEIRO, 9 de março de 2026. ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
