Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, extinguindo as pretensões deduzidas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo:0801497-84.2024.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MARCELINO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS e TUTELA ANTECIPADA, proposta por LEONARDO MARCELINO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Narra a parte autora que é aposentada pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes à RMC - Reserva de Margem Consignável para cartão de crédito, sem que jamais tivesse solicitado ou contratado tal modalidade. Afirma que acreditava estar realizando um empréstimo consignado comum, mas o banco, sem qualquer autorização, vinculou sua margem consignável a um cartão de crédito não solicitado. Sustenta que a conduta da parte ré configura má-fé, abuso e indução em erro, comprometendo parcela de caráter alimentar de sua aposentadoria. Requer a declaração de inexistência do empréstimo na modalidade de cartão de crédito (RMC), a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação em danos morais. A parte ré apresentou contestação espontânea, impugnando a tese da parte autora de que desconhecia a contratação do cartão de crédito consignado diante do recebimento dos valores, da utilização do cartão e da ciência inequívoca do autor. Alegou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e requereu o reconhecimento da prescrição/decadência. Réplica, no ID 151698365, rebateu o alegado na peça de resposta. É o relatório, passo a decidir. A demanda reclama julgamento antecipado da lide consoante preceituado no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria fática não necessita de produção de provas. Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa. Primeiramente cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela parte ré. Alega a parte ré a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sem razão. A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica. A impugnação da parte ré, por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático. Portanto, afasto a preliminar. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Primeiramente, fixo o regime jurídico aplicável ao caso, que é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora afirma na inicial que lhe foi concedida a reserva de margem consignável para cartão de crédito sem que tivesse solicitado, não obstante, a parte ré traz aos autos juntamente com a peça de defesa, o contrato de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" e, ainda, "CCB CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" - ID 144935124, cuja data é de 28/11/2018. Embora não conste assinatura da parte autora nos documentos apresentados, verifica-se nos autos a efetiva utilização do produto, com a realização de saque no valor de R$ 1.220,75 em 07/12/2018 (IDs 144935123 e 144935125, p. 09), bem como de diversas compras mediante uso do cartão de crédito, a exemplo das transações em 16/04/2019 (PAG*ACOUGUE - R$ 9,00), 12/09/2019 (PAG*PADARIAGIOVANAFAN - R$ 5,30), 13/11/2019 (STELO*BOTECO BINHO - R$ 24,00) e 15/04/2020 (CITY CARNES - R$ 13,18), dentre outras, o que evidencia a fruição do serviço pela demandante. De toda sorte, o cerne da controvérsia reside em verificar se subsiste ou não o direito da parte autora em pleitear a declaração de inexistência da relação contratual e a consequente restituição de valores. No caso em tela, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora visa à anulação de contrato sob o argumento de vício de consentimento decorrente de erro. Todavia, a teor do disposto no art. 178, II, do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, nessa hipótese, é de quatro anos, contados da celebração do ato. Considerando que o contrato foi firmado em data superior ao referido lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ação, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Portanto, não subsiste o direito de a parte autora de questionar a contratação realizada em 2018, porquanto já fulminado pela decadência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, extinguindo as pretensões deduzidas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAGÉ, 11 de março de 2026. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
