Ementa
Declaro extinta a punibilidade de LUA CONCEICAO DA TRINDADE pela decadência, nos termos dos artigos 107, IV do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Sem custas. P.I. Vista ao Ministério Público. Transitada em julgado, comunique-se, anote-se, dê-se baixa, certifique o Cartório se há bens apreendidos (inclusive para regularização, se necessário, junto ao SNGB), fiança ou mandado prisional expedido e, sendo negativas as certidões, arquive-se.