Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 921, parágrafo 5º do CPC. P.I. Transitada em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se.
Trata-se de Cumprimento de Sentença para cobrança do débito de honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública na forma do artigo 523 do CPC. Teve início em outubro de 2015 (id. 26). Certidão negativa de intimação do executado em id. 29, datada de 30/03/2016. Ciência da DP (exequente) em 28/04/2016 (id. 33). O executado até a presente data não foi intimado, visto constar a informação de que ele reside em Portugal, conforme id. 58. Relatados, decido. Há longos 10 anos o processo se arrasta na tentativa de saldar o débito em execução no valor de R$ 200,00. O executado não foi intimado até a presente data. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de intimação do executado em 28/04/2016 (id. 33). Nesta data teve início a contagem do prazo da prescrição no curso do processo, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º do CPC. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, nos termos do artigo 25 da Lei 8906/1994. Deste modo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 921, parágrafo 5º do CPC. P.I. Transitada em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se.
