Ementa
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RODOLFO BEZERRA SANTOS EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA (Com o prazo de __ dias) O MM. Juiz de Direito, ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacionalRÉU: RODOLFO BEZERRA SANTOS, RG:13054695-5, acusado nos autos0926392-07.2024.8.19.0001, como incurso no(a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). Tendo sido proferida sentença nos seguintes termos:"Ex positis, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA constante da denúncia oferecida pelo Parquet, condenando o réu RODOLFO BEZERRA SANTOS por infração ao art. 171, (sec)2º, inc. IV, do Código Penal. Pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam o(s) dito(s) RÉU(S) intimado(s) da Sentença Condenatória acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para o recurso de apelação, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 812 Lâmina II - CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - e-mail: [email protected]. E para chegar ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 11 de março de 2026