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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0029277-92.2015.8.19.0208

Publicação
DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ)
0029277-92.2015.8.19.0208

Ementa

por seu procurador (fls. 194) e a tentativa de sua intimação pessoal (fls. 199), para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, permaneceu inerte (conforme certidão cartorária - fls. 205). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 220). É o relatório. A extinção do processo, por abandono, é medida que se impõe. Registre-se a validade da tentativa de intimação no endereço fornecido nos autos (CPC, 274, parágrafo único), tendo em vista que é ônus da parte manter o seu endereço atualizado, onde possa ser encontrada. ISSO POSTO, declaro o abandono processual e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (CPC, 485, III). Na hipótese de ter havido protesto do título executivo, ficam cientes as partes de que o levantamento deverá ser solicitado pelo interessado na respectiva serventia do foro extrajudicial, vez que não se trata de protesto por ordem judicial, mas por iniciativa do credor (CPC, 517). Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.I. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

Inteiro teor

Trata-se de ação de execução, estando o processo paralisado sem a parte promova os atos necessários e as diligências que lhe incumbem, por mais de 30 (trinta) dias, mais precisamente, desde 27/08/2020 (fls. 185). Apesar de regularmente intimada, por seu procurador (fls. 194) e a tentativa de sua intimação pessoal (fls. 199), para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, permaneceu inerte (conforme certidão cartorária - fls. 205). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 220). É o relatório. A extinção do processo, por abandono, é medida que se impõe. Registre-se a validade da tentativa de intimação no endereço fornecido nos autos (CPC, 274, parágrafo único), tendo em vista que é ônus da parte manter o seu endereço atualizado, onde possa ser encontrada. ISSO POSTO, declaro o abandono processual e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (CPC, 485, III). Na hipótese de ter havido protesto do título executivo, ficam cientes as partes de que o levantamento deverá ser solicitado pelo interessado na respectiva serventia do foro extrajudicial, vez que não se trata de protesto por ordem judicial, mas por iniciativa do credor (CPC, 517). Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.I. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.