POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança na hipótese de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
improcedente
Trata-se de ação de conhecimento proposta por AMANDA CAROLINA DE FREITAS JESUS contra EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e SEMIU SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA LTDA, com pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de rutura de prótese mamária. Em apertada síntese, a parte autora narrou na inicial que ela em 2009 colocou próteses de silicone, pagando à empresa ré o valor de R$ 1.960,00, parcelado em 12 vezes no cartão de crédito, conforme nota fiscal nº 019028, emitida em 27/04/2009. Informou que o nome que consta na nota fiscal do referido produto é de seu ex-empregador, que lhe emprestou o cartão de crédito usado para aquisição do produto silicone, marca PIP (Poly Implants Protheses). Descreveu que o procedimento foi realizado pelo Dr. Ozorio C. Chave no hospital SEMIU, ora segundo réu. Ponderou que os pacientes não compram próteses de silicone no supermercado; que são os médicos, clínicas ou hospitais que as adquirem das indústrias, dos distribuidores ou dos importadores - para repassar para as suas clientes. Anexou aos autos exame realizado antes da colocação das próteses e afirmou que tal exame permite constatar que ela (autora) não possuía problemas nos seios. Relatou que, contudo, uma das próteses rompeu, tendo de submeter a uma cirurgia, às pressas, para remoção da prótese. Descreveu que procurou o médico Renato Parreira Palhares, CRM nº 52.77429-4, que requereu que ela fizesse exames para que fosse constatado o rompimento. Relatou que, em ato contínuo, realizou um exame chamado 'RM das mamas', em que foi constatado rompimento na prótese esquerda.; que, assim, foi submetida a uma cirurgia de remoção e implementação de novas próteses mamárias, em setembro de 2015. Informou que teve de pagar, na referida cirurgia, o montante de R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais). Instruíram a inicial os documentos de índex 12-34. Em contestação acompanhada de documentos, a segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ocorrência da prescrição, inaplicabilidade de inversão do ônus da prova, ausência de responsabilidade objetiva, ausência de responsabilidade solidária e descabimento de danos materiais e de danos morais, índex 59-117. Decisão decretando revelia da primeira ré, índex 121. Réplica, índex 128-134. Instadas a se manifestar em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, índex 143; silentes as rés. Decisão saneadora no índex 150-151, em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, remetida a análise da prescrição para o exame do mérito e deferida a produção de prova pericial. Quesitos da autora, índex 167. Laudo pericial, índex 205-216. Manifestação da parte autora, índex 225-226. Esclarecimentos do perito, índex 231-233. Nova manifestação da parte autora, índex 243. Autos remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. De início, afasto a preliminar de prescrição, porquanto o fato que deu causa à presente foi a rutura da prótese mamária, ocorrência datada do ano 2015, de sorte que não ultrapassado o prazo previsto no artigo 27 do CDC nem tampouco o do artigo 206 § 3°, inciso V do CC. O feito está maduro para julgamento, sendo as partes, legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Ausentes vícios ou nulidades e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A matéria versada nos autos se trata relação de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90). Assim, aplicam-se ao caso sub judice as normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Da leitura do art. 14 do CDC verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. No caso dos autos, a autora imputa às rés a responsabilidade por vício no produto e falha na prestação do serviço - o que teria causado a rutura de prótese mamária. Realizada prova pericial, o i. perito nos trouxe as seguintes conclusões: 'X-CONCLUSÕES: Data do implante de silicone: 06/02/2009 Data do exame que sugere ruptura intracapsular do implante: 08/08/2015 (Fls.32/33). Laudo médico fls.28, registra retirada de prótese rompida, em 04/09/2015. Não consta o relatório cirúrgico, com as informações sobre condições dos implantes retirados, e qualquer outro efeito adverso desta rutura, no organismo da autora, na cirurgia citada no documento de fls.28. A Autora não apresenta ao exame clínico, nenhuma alteração em suas mamas, relacionado ao evento descrito na inicial. Houve uma rutura da prótese na mama direita, intracapsular, que foi retirada e substituída por outro implante (Fls.32/33 e 28). A complicação descrita (rutura intracapsular da prótese de silicone) está relatada na literatura médica mundial e faz parte da imprevisibilidade de qualquer ato cirúrgico, relacionado aos implantes mamários. Não há documentos anexos aos autos que permitam concluir nexo de casualidade com vício de fabricação do implante mamário (não está anexo ou não houve a análise do implante de silicone). Considera-se a Autor da presente lide APTO ao exercício de atividade laboral, que atualmente exerce, ou função da vida de relação. O Réu HOSPITAL SEMIU sob o ponto de vista da perícia, objetivamente, no que concerne aos deveres de prestação de serviço de uma unidade de saúde (enfermagem, material, nutrição, esterilização, corpo clínico, etc.), não há o que se possa atribuir que tenha contribuído para a insatisfação da Autora quanto ao alegado na inicial.' Da leitura de todo o laudo pericial constata-se, em verdade, que a rutura intracapsular da prótese de silicone está relatada na literatura médica mundial e faz parte da imprevisibilidade de qualquer ato cirúrgico, relacionado aos implantes mamários e não há nenhuma evidência que permita concluir nexo de causalidade com vício de fabricação do implante mamário. Do mesmo modo, no que concerne aos deveres de prestação de serviço de uma unidade de saúde (enfermagem, material, nutrição, esterilização, corpo clínico, etc.), não há o que se possa atribuir que tenha contribuído para a insatisfação da Autora quanto ao alegado na inicial. Assim, à míngua de evidências de ilicitudes, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta das rés e o dano suportado pela parte autora. POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança na hipótese de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente. P.I.
