Inteiro teor
Cuida-se de Ação visando o cumprimento de obrigação de fazer movida por LUVIA SANTOS em face de MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. A parte autora alega ser portadora de SINDROME DE BODERLINE, DEPRESSÃO CRÔNICA, SINDROME DO PÂNICO, dentre outras comorbidades. Com isso pleiteia: a) a condenação do réu RESTABELECER a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à Autora, desde a data de sua cessação, com juros e correção monetária e outras cominações de direito; b- Que seja o Réu condenada ao PAGAMENTO de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de DANOS MORAIS, uma vez que a Autora foi indevidamente DESAPOSENTADA como também pelo constrangimento de fazer perícia com força policial explícita e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Petição Inicial às fls. 03/12, instruída com documentos de fls.13/74. Fls. 114/115. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a citação. Nomeado perito. Regularmente citado o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 156/306. Sestenta a improcedência dos pedidos, aduzindo que a autora foi desaposentada em razão da revisão administrativa do benefício e constatação da capacidade laborativa. Fls. 428/438. LAUDO PERICIAL. Fls. 464. Manifestação da parte ré sobre o laudo pericial. Fls. 469. Certificada a inércia da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições gerais e específicas para o exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Isto porque, o resultado do laudo pericial às fls. 428/438, concluiu que: (...) concluo ser a parte autora portadora de transtornos nervosos que prejudicam discernimento e equilíbrio necessários ao desempenho de atividades laborais em caráter regular, motivo pelo qual opino por incapacidade laboral total e permanente, com data de início da incapacidade a partir de 17/12/18, quando a autora foi submetida a junta médica compostos por profissionais que atuam para a ré, recomendando aposentadoria por invalidez.. .(...) O Sr. perito ainda esclareceu às fls. 435, item 3, que: 3- Se a doença incapacitante é suscetível de recuperação? R= Não considero plausível a hipótese de recuperação da sua capacidade laboral. E ainda, em resposta ao quesito de fls. 435, item 4 que CONSIDERA COMO PERMANENTE A INCAPACIDADE LABORAL (grifei). Conclui-se, na linha traçada pela prova técnica, que a parte autora, sofre do malefício alegado na inicial, apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho, viabilizando o pleito autoral, conforme atestado pelo laudo pericial acima descrito, fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde o ano de 2018. Neste sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 332757 SC 2010.033275-7 (TJ-SC) Dados Gerais - Pro-cesso: AC 332757 SC 2010.033275-7 Relator(a): Francisco Oliveira Neto Julgamen-to: 26/09/2011 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Publicação: Ape-lação Cível n. , de Joinville Parte(s): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Nelson Sell PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APO-SENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HÉRNIA DISCAL COM DEGENERAÇÃO OU LOMBALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxí-lio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVI-DENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua ces-sação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE, APESAR DE ADOTAR O PARÂMETRO FIXADO PELA JU-RISPRUDÊNCIA, SE EQUIVOCOU QUANTO AO DIA DA CESSAÇÃO ADMINIS-TRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. É defeso, em sede de recurso, agravar a situação da autarquia previdenciária, em conso-nância com o princípio da non reformatio in pejus (Súmula n. 45 do STJ). CORRE-ÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE OS ANOS DE 2002 A 2009. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n.8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.11.960/09. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. Contudo, após a vi-gência da Lei n.11.960/09, aplica-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoan-te a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complr Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Se a perícia médica judicial confirma a existência de incapacidade laborativa e se a DII (data de início da incapacidade) retroage a data do indeferimento administrativo do benefício ou cancelamento do auxílio-doença, resta evidente que o servidor faz jus as prestações do benefício desde àquela data, devendo ser descontados apenas os valores eventualmente pagos no período sob o mesmo título e fato gerador. No entanto, deverá ser respeitado o qüinqüênio prescricional, na formulada do verbete 85 da Súmula do STF: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação . Quanto aos juros e correção monetária a serem aplicados a todas as condenações da Fazenda Pública, em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins reconheceu que a Corte Especial do STJ firmou a tese de que em todas as condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494, alterado pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009. Posteriormente, em julgamento de recurso repetitivo concluído em outubro de 2011, a Corte Especial do STJ consolidou tal entendimento ao declarar que o artigo 1º-F da Lei 9.494 é norma de caráter eminentemente processual, devendo ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Entretanto, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009. A decisão do STF alterou a jurisprudência do STJ. Em 26 de junho de 2013, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo, por unanimidade de votos, que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período . Por fim, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do incide, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113 /2021). Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGêNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenando a parte ré a conceder à LUVIA SANTOS, matrícula 14731 E 12802, o benefício de APOSENTADORIA desde 01/05/2022 (data da desaposentação - fls. 45/46), pagando-se eventuais valores vencidos e não pagos sob este título aos sucessores legais, RESPEITANDO-SE, TODAVIA O QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL, sobre os quais deverá ser aplicada correção monetária desde o momento em que deveriam ser pagos e com juros de mora no percentual de 0,5% a.m, nas parcelas devidas até 30/06/2009, se for o caso, momento em que os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da desta lei, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. No entanto, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do incide, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113 /2021), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Condeno a parte ré aos honorários advocatícios cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, aplicando-se por analogia o verbete da Súmula nº 111 do STJ. Custas processuais pelo réu, observando-se a isenção prevista no artigo 17 da Lei Estadual n. 3.350/99, observando-se a ressalva do parágrafo primeiro (Enunciados n. 28 e 42 do FETJ). Dispenso o duplo grau obrigatório. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento. Publique-se. Intimem-se.
