Inteiro teor
MARIO BESERRA DE SOUSA SILVA E OUTROS opõe Embargos à Execução Fiscal que visa a cobrança de valores devidos a título de IPTU e TCDL, referentes aos exercícios de 2001 a 2003, incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 0743390-7, indicados nas CDAs nº 02/053.875/2003, 02/052.125/2004 e 02/054.575/2005. Os embargantes argumentam que as referidas CDAs foram constituídas equivocadamente enquanto imposto territorial urbano sobre imóveis edificados residenciais que se encontram sujeitos à incidência do imposto predial ou, subsidiariamente, que houve inconstitucionalidade da norma única introduzida no art. 67 da Lei nº 691/1984 pela Lei nº 2.955/1999, em que se encontram descontos de que resultam em alíquotas fiscais progressivas em razão do valor venal dos imóveis. Informam que houve reconhecimento do Fisco quanto ao equívoco cometido, nos autos do Processo Administrativo nº 04/33/300.910/2007, para substituir os lançamentos de imposto territorial urbano efetuados em 2002 e 2003 por lançamentos de imposto predial, embora não tenha substituído o lançamento efetuado em 2001, porque já havia decaído. Argumentam pela nulidade das CDAs, porque o fisco promove revisão dos lançamentos retroativamente. Afastam a incidência do imposto territorial urbano pelo imóvel não se tratar de terreno, em razão de já ser edificado na época dos lançamentos. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para extinguir integralmente a execução pela nulidade dos lançamentos ou das CDAs ou, subsidiariamente, parcialmente, pela inconstitucionalidade da norma única instituída pelo artigo 67 da Lei nº 691/1984 através da Lei nº 2.955/1999 em razão de alíquotas progressivas sobre o valor venal dos imóveis, para excluir do crédito exequendo os valores que excederem os montantes apurados mediante a aplicação da alíquota de 0,15% sobre os valores venais do imóvel tributado nos exercícios de 2001 a 2003 atualizados monetariamente. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 89/156. Decisão às fls. 188 para conceder efeito suspensivo aos presentes embargos. O Município, intimado a se manifestar, o faz às fls. 194/199. Preliminarmente, o embargado defende a higidez das CDAs. Argumenta pela constitucionalidade da cobrança do IPTU, através do Tema nº 523 de repercussão geral do STF. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral. Não houve Réplica. Intimação das partes para manifestação em provas às fls. 216. Manifestação do embargado às fls. 220 pelo desinteresse na dilação probatória. Parecer Ministerial acostado às fls. 226, no qual informa que não há interesse para oficiar no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito pode ser julgado no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de novas provas, conforme a seguir restará demonstrado. Quanto à higidez das CDAs, salienta-se que a presunção de certeza e liquidez de dívida ativa regularmente inscrita somente é ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, na forma do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. A propósito, a redação do referido dispositivo legal: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Frisa-se que a CDA goza de presunção de legitimidade do lançamento. Como se trata de presunção iuris tantum, cabe prova em sentido contrário, conforme informado pelos dispositivos citados. Desse modo, cabe à parte embargante, na forma do artigo 373, I, CC, corroborar com as alegações feitas. Para o presente caso, não restou devidamente comprovado que as CDAs apresentam vícios. Os requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Na hipótese dos autos, conforme bem asseverado pelo Município em impugnação, tem-se que tais requisitos foram satisfeitos, uma vez que a respectiva certidão apresenta todos os dados exigidos em lei, sendo que as insurgências do embargante não se fizeram acompanhar de provas inequívocas capazes de infirmar os aludidos atributos do título executivo, nos termos do art. 16 da LEF. Tampouco deva ser considerada a alegação de que as CDAs são nulas em razão da revisão do lançamento realizado pelo Fisco. Isto porque, o lançamento, excepcionalmente, poderá ser alterado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 do CTN, dentre eles a iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN. Este último artigo, por sua vez, estabelece que a autoridade poderá efetuar a revisão de ofício, dentre outros motivos, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII). O caso em comento consiste no enquadramento do tributo recolhido enquanto imposto territorial urbano sobre imóveis edificados residenciais que devem ser sujeitos à incidência do imposto predial, conforme observado posteriormente pelo Fisco, o que motivou a revisão dos lançamentos questionados, sendo os contribuintes devidamente notificados. Assim, não há dúvida sobre a possibilidade de revisão de ofício do lançamento por parte da Fazenda, sendo certo que o STJ, no julgamento do REsp n°. 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo n°. 387, que informa o seguinte: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. Assim, considerando que as Certidões de Dívida Ativa apresentam todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal. De igual maneira, não há que se falar em violação ao princípio da moralidade ou de inconstitucionalidade do artigo 67 da Lei nº 691/84, com a redação da Lei nº 2.955/99. Isto porque, o entendimento do STF reconheceu a constitucionalidade das alíquotas diferenciadas para a incidência do IPTU, as quais não podem ser confundidas com alíquotas progressivas. Com a edição da Emenda Constitucional nº 29 de 2000, que acrescentou os incisos I e II no § 1º do art. 156 da Constituição Federal, foi permitida a cobrança de alíquotas diferenciadas, segundo a existência ou não de edificação e conforme a destinação residencial ou comercial do imóvel, apurado na forma da Lei nº 2.955/99, que inseriu três alíquotas diferenciadas, sendo neste aspecto constitucional, pois foi utilizado o critério da diferenciação e não o da progressão. Ressalte-se que a legislação tributária municipal também foi objeto de Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n.º 2002.017.00005 (n.º 0033985-87.2002.8.19.0000), que, todavia, teve o pedido julgado improcedente. Veja-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE dirigida a disposições do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, criando alíquotas diferenciadas para cobrança do Imposto sobre Propriedade Urbana Predial e Territorial, conforme o imóvel seja ou não edificado. A primeira norma arguida representa legítima utilização de mecanismos tributários para estimular o melhor aproveitamento da propriedade urbana, resistindo à imobilização meramente especulativa. A segunda previsão inclui-se no poder de isentar de carga tributária que se reconhece ao ente público competente para constituí-la. Improcedência do pedido. Desta maneira, não se desincumbiram os embargantes do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e permanecendo inadimplido o crédito tributário, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada, com o andamento 28, até a inclusão do imóvel em hasta pública. Nada mais sendo aqui requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
