Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718813-36.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLINICA DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL CG LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei n.º 9.099/95, proposta por Clínica de Estética Facial e Corporal CG Ltda em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que atua no ramo de estética e utiliza a conta empresarial do aplicativo WhatsApp Business vinculada ao número +55 61 99674-2871 como principal canal de comunicação, atendimento e agendamento de serviços com sua clientela. Afirma que a referida conta foi bloqueada em 29/5/2025, circunstância que originou o processo n.º 0717422-80.2025.8.07.0007, no qual a parte requerida foi condenada a reativá-la, sob pena de multa diária. Narra que, posteriormente à sentença proferida naquela demanda, a conta empresarial foi novamente bloqueada em 27/5/2026, 10/6/2026 e 13/7/2026, sem prévia comunicação ou indicação da conduta que teria violado os termos de uso da plataforma. Sustenta que os sucessivos bloqueios prejudicaram o atendimento aos clientes e a organização de sua atividade empresarial. Requer a reativação da conta, a imposição de obrigação de não promover novos bloqueios sem prévia notificação formal e fundamentada, a fixação de multa cominatória e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida no ID 284439047, para determinar à requerida que reativasse a conta no prazo de cinco dias e se abstivesse de promover novos bloqueios ou suspensões sem prévia notificação formal e fundamentada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. A requerida opôs embargos de declaração, alegando perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação e inadequação da multa cominatória. Os embargos foram rejeitados pela decisão de ID 287853678, que manteve integralmente a tutela anteriormente deferida e diferiu a apuração das astreintes para momento posterior à audiência de conciliação. Em contestação, ID 290275924, a parte requerida suscita novamente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o aplicativo WhatsApp é operado pela empresa estrangeira WhatsApp LLC. Defende também a extinção do processo por ausência de documento indispensável, ao argumento de que a autora não comprovou a titularidade da linha telefônica. Alega, ainda, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, uma vez que a conta estaria ativa. No mérito, afirma que a interrupção dos serviços decorreu de provável violação aos termos de uso da plataforma, notadamente pelo envio de mensagens indesejadas (Spam). Sustenta que o bloqueio constituiu exercício regular de direito e que a autora aceitou os termos de serviço ao aderir à plataforma. Impugna a obrigação de se abster de promover novos bloqueios, ao argumento de que a medida impediria o exercício dos poderes de moderação da plataforma. Defende o afastamento ou a redução da multa cominatória e sustenta que não houve comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Por fim, contesta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Não houve acordo na audiência de conciliação, conforme termo de ID 290655706. Sucintamente relatados, decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As empresas responsáveis pelas plataformas Facebook e WhatsApp integram o mesmo grupo econômico, circunstância que permite a responsabilização da pessoa jurídica estabelecida no Brasil pelos serviços disponibilizados aos usuários nacionais. Além disso, a legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para responder por pedidos relacionados ao aplicativo WhatsApp já foi reconhecida nas decisões proferidas nos IDs 284439047 e 287853678 deste processo. Rejeito também a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação. A titularidade formal da linha telefônica perante a operadora não constitui, neste caso, documento indispensável à formação válida da relação processual. O direito afirmado decorre da condição da autora de usuária da conta empresarial vinculada ao número indicado, e não necessariamente da titularidade do contrato de telefonia. Os documentos juntados aos autos, somados ao processo anterior envolvendo a mesma conta e as mesmas partes, demonstram suficientemente, para os fins desta demanda, que o número +55 61 99674-2871 era utilizado pela autora em sua atividade empresarial. A própria requerida desenvolve sua defesa a partir da existência e da utilização dessa conta pela parte demandante, não apontando terceiro que se apresente como titular ou usuário do perfil. Não há, portanto, ausência de documento indispensável capaz de ensejar a extinção do processo com fundamento nos arts. 320 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Afasto, igualmente, a alegação de perda integral do objeto. É incontroverso que a conta foi reativada no curso do processo. A diligência registrada na decisão de ID 287853678 constatou que, em 21/8/2026, a conta estava ativa. A requerida também afirmou, na contestação, que consulta realizada em 10/9/2026 indicava a disponibilidade da conta. O restabelecimento posterior da conta, contudo, não elimina o interesse processual quanto à declaração de regularidade ou irregularidade dos bloqueios anteriores, à pretensão indenizatória, à confirmação da obrigação de fazer de natureza continuada e à eventual incidência da multa cominatória. A tutela concedida não se limitou à simples reativação da conta. Também foi determinada a abstenção de novos bloqueios ou suspensões sem prévia notificação formal e fundamentada. O restabelecimento superveniente da conta representa, assim, cumprimento parcial da obrigação, mas não acarreta o desaparecimento integral do objeto da demanda. A relação jurídica discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora utilize o aplicativo no desenvolvimento de sua atividade empresarial, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica diante da requerida, que detém exclusivamente as informações relativas ao funcionamento da plataforma, aos critérios de bloqueio, aos registros internos da conta e às eventuais denúncias ou infrações correspondentes. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, admitindo-se a incidência da legislação consumerista quando a pessoa jurídica, embora utilize determinado serviço em sua atividade econômica, esteja em condição concreta de vulnerabilidade perante o fornecedor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço ou de informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e de seus riscos. A parte autora apresentou elementos indicativos dos sucessivos bloqueios da conta empresarial. A ocorrência das restrições também foi considerada demonstrada, em cognição sumária, por ocasião da concessão da tutela no ID 284439047. Posteriormente, os documentos dos IDs 286567267 a 286567272 indicaram nova restrição em 12/8/2026, fato examinado na decisão de ID 287853678. À requerida competia demonstrar a existência de causa legítima e individualizada para os bloqueios, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado e de informação pertencente à esfera técnica do fornecedor, nos termos dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, contudo, não apresentou relatório técnico da conta, histórico dos bloqueios, registro de denúncias, indicação das mensagens consideradas irregulares ou identificação precisa da cláusula supostamente violada pela autora. Limitou-se a invocar genericamente os termos de uso e a afirmar a existência de provável prática de envio de mensagens indesejadas. Os termos gerais do serviço demonstram que a plataforma pode suspender contas utilizadas em desacordo com suas regras. Essa faculdade contratual, entretanto, não autoriza bloqueios arbitrários ou dispensa o fornecedor de indicar a conduta concreta imputada ao usuário, sobretudo quando questionada judicialmente a legitimidade da medida. A mera aquisição ou utilização de lista de transmissão não comprova, isoladamente, a prática de spam. Para caracterizar o exercício regular de direito e a culpa exclusiva da autora, seria necessária a demonstração de que foram encaminhadas comunicações ilícitas, não autorizadas ou incompatíveis com as políticas da plataforma, circunstância não comprovada nos autos. A defesa revela, ainda, contradição argumentativa externa relevante. Ao mesmo tempo em que afirma não possuir qualquer informação ou ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, a requerida sustenta que a conta foi bloqueada em razão de provável violação dos termos de uso. A ausência de acesso às informações técnicas impede que essa alegação genérica seja considerada prova de infração praticada pela autora. Também não foi demonstrado que a usuária tenha recebido prévia informação sobre o motivo concreto dos bloqueios, com indicação da conduta considerada irregular e possibilidade de questionamento da medida. A ausência de justificativa específica caracteriza violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Configura, ainda, falha na prestação do serviço, pois submete a usuária empresarial à interrupção reiterada de seu canal de comunicação sem explicação individualizada e sem demonstração de violação concreta às políticas da plataforma. Consequentemente, deve ser confirmada a tutela de urgência quanto à manutenção do funcionamento regular da conta e à obrigação de não promover novos bloqueios ou suspensões sem prévia notificação formal e fundamentada. A obrigação, entretanto, não impede a requerida de exercer regularmente os poderes de moderação e segurança da plataforma. Caso constate infração específica aos termos de uso, poderá adotar as medidas contratuais cabíveis, desde que informe à usuária, de maneira objetiva e individualizada, a conduta imputada e a regra correspondente, ressalvadas situações emergenciais de risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros, que deverão ser devidamente justificadas. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer lesão extrapatrimonial, conforme a Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça. A configuração do dano, todavia, pressupõe ofensa à sua honra objetiva, compreendida como reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. O bloqueio indevido de conta empresarial não produz, automaticamente, dano moral à pessoa jurídica. É necessária a demonstração de que a falha na prestação do serviço repercutiu externamente e afetou sua imagem ou credibilidade no mercado. No caso, os documentos juntados demonstram dificuldades no atendimento e transtornos operacionais decorrentes das restrições impostas à conta. Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço e justificam a obrigação de fazer, mas não comprovam, de maneira suficiente, abalo à reputação empresarial da autora. Não foram apresentados elementos seguros de publicidade negativa, perda de credibilidade, descrédito perante clientes ou terceiros, exposição vexatória ou repercussão concreta sobre a honra objetiva da pessoa jurídica. A alegação de queda no faturamento também não demonstra, por si só, dano extrapatrimonial. Além disso, a variação das receitas empresariais pode decorrer de múltiplos fatores, não havendo prova suficiente de nexo causal entre a redução do faturamento e a indisponibilidade da conta. A reiteração dos bloqueios torna a falha do serviço particularmente relevante, mas não afasta o ônus de demonstração da lesão à honra objetiva. Não se pode confundir inconvenientes operacionais ou eventuais prejuízos patrimoniais com dano moral da pessoa jurídica. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. No tocante à multa cominatória, a decisão do ID 284439047 fixou astreintes no valor de R$ 500,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 10.000,00. Posteriormente, a decisão do ID 287853678 registrou que o vídeo juntado no ID 286567272 indicava restrição da conta em 12/8/2026, mas reconheceu a inexistência de elementos suficientes para delimitar a extensão temporal do descumprimento. Com efeito, os documentos demonstram a ocorrência de restrição posterior à tutela, mas não permitem determinar, com segurança, quais funcionalidades foram afetadas, o horário de início e término da limitação ou o momento em que ocorreu o restabelecimento integral da conta. A incidência da multa cominatória pressupõe prova do descumprimento e delimitação do correspondente período de resistência. Não é possível presumir que a restrição registrada em determinada data tenha permanecido por vários dias, tampouco alcançar imediatamente o limite máximo estabelecido. A falta de elementos para a quantificação atual não afasta a possibilidade de cobrança da multa. A apuração deverá ocorrer em cumprimento de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, de prova do período durante o qual a conta permaneceu efetivamente bloqueada ou com funcionalidades essenciais restringidas após o término do prazo concedido para cumprimento da tutela. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida no ID 284439047 e determinar à requerida que mantenha em funcionamento a conta empresarial de WhatsApp Business vinculada à autora, correspondente ao número +55 61 99674-2871; b) determinar que a requerida se abstenha de promover novos bloqueios ou suspensões da referida conta sem prévia notificação formal e fundamentada, com indicação específica da conduta imputada à usuária e da regra considerada violada, ressalvadas situações emergenciais de risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros, devidamente justificadas; c) manter a multa cominatória fixada no ID 284439047, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, cuja incidência e extensão deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, mediante prova do período de efetivo bloqueio ou restrição das funcionalidades essenciais da conta após o término do prazo concedido para cumprimento da tutela; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 – Res. 65 – CNJ). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de até 10 dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual no sistema PJe e intime-se a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Do contrário, se nada for requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
