TJRJ, Execução de Título Extrajudicial 0878708-52.2025.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0878708-52.2025.8.19.0001 AUTOR: PAFC13 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAC0ES LTDA. RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A As partes celebraram acordoconsubstanciado napropostaapresentadano ID237225120,que não ofende a ordem públicaeos princípios gerais do direito, e solicitaram a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Verifico que a última parcela do acordo venceu em 27/02/2026, sem que haja informação de descumprimento pelo exequente. Isto posto,HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTOOPROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC, salientando que, acaso sobrevenha o descumprimento do pactuado, o interessado deverá comunicar ao juízo para instaurar módulo executivo para cumprimento da transação. Honorários conforme o acordado. Custas isentas nos termos do art. 90 (sec)3º do C.P.C. P.I. Trânsito em julgado nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal.DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito