Ementa
Ante o exposto,JULGO EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento noart. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nada obsta, contudo, que a parte exequenteformule o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução mediante simples petição nos próprios autos, oportunidade em que será analisada a presença dos requisitos legais para eventual desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0804653-87.2026.8.19.0004 Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RAFAEL ARCANJO VALADAO SUSCITADO: DALTEC ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Trata-se depedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente em face da empresa executada, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à inclusão da pessoa jurídicaDALTEC ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDAno polo passivo da execução. Ocorre que o presente feito tramita sob o rito daLei nº 9.099/95, cujo procedimento é orientado pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º). Nesse contexto, a instauração deincidente processual autônomo, nos moldes previstos no Código de Processo Civil, mostra-seincompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, que não admite a criação de procedimentos paralelos capazes de comprometer a celeridade processual. Dessa forma, a formulação do pedido por meio deincidente formalrevela-se inadequada à sistemática procedimental adotada no Juizado Especial Cível. Ante o exposto,JULGO EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento noart. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nada obsta, contudo, que a parte exequenteformule o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução mediante simples petição nos próprios autos, oportunidade em que será analisada a presença dos requisitos legais para eventual desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 10 de março de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
