Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revogação formulado pela defesa do réu (docs. 279/284). MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência em seus próprios termos, nos autos desta ação penal, até o trânsito em julgado da sentença, conforme já decidido (doc. 206), ou até que sobrevenha fato superveniente que demonstre, de forma cabal, o desaparecimento do risco. 1. Intime-se o réu desta decisão, com os alertas cabíveis sobre as consequências do descumprimento (art.
improcedente
1 - Recebo a Apelação interposta pelo patrono da Ofenddia, e suas respectivas razões, em seus regulares efeitos. À Defesa para contra arrazoar. Vindo as contrarrazões e, em nada mais havendo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. 2 - Cuida-se de pedido de revogação das Medidas Protetivas de Urgência (docs. 279/284), formulado pela Defensoria Pública do réu nos autos da presente ação penal. A defesa técnica da ofendida opõe-se, pleiteando a manutenção (docs. 307/314). O Ministério Público (id. 319) requer a manutenção das medidas. O réu foi recentemente condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (docs. 196/207), o que atesta a materialidade do desrespeito às ordens judiciais e confirma a vulnerabilidade da vítima. A ofendida, ouvida pela Equipe Técnica (docs. 123/124), narrou histórico pernicioso de violências, que fundamenta o temor atual. As partes compartilham o exercício do poder familiar sobre filho menor, cenário que, conforme a experiência forense, pode gerar oportunidades e conflitos propícios à reiteração de condutas violentas. As medidas protetivas foram prorrogadas até o trânsito em julgado da ação penal (doc. 206). As Medidas Protetivas de Urgência, quando deferidas no bojo da ação penal, têm sua manutenção condicionada à persistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 282 do CPP e do art. 22 da Lei nº 11.340/2006. No caso concreto, os elementos coligidos afastam qualquer hipótese de revogação: A condenação por descumprimento é prova robusta de que o risco persiste e de que a medida é necessária para coibir condutas ilícitas. O histórico de violências narrado pela vítima à equipe técnica especializada confere credibilidade ao seu temor atual. A convívencia forçada em razão da guarda compartilhada constitui fator de risco concreto e atual, que justifica a manutenção da proteção. A prorrogação anterior das medidas até o trânsito em julgado já sinalizou a necessidade de proteção prolongada. O princípio da proteção integral da mulher e o dever de devida diligência do Estado (Convenção de Belém do Pará) impõem que, na dúvida, prevalecerá a segurança da vítima. A alegação de desnecessidade não se sustenta ante os elementos concretos dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revogação formulado pela defesa do réu (docs. 279/284). MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência em seus próprios termos, nos autos desta ação penal, até o trânsito em julgado da sentença, conforme já decidido (doc. 206), ou até que sobrevenha fato superveniente que demonstre, de forma cabal, o desaparecimento do risco. 1. Intime-se o réu desta decisão, com os alertas cabíveis sobre as consequências do descumprimento (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP). 2. Notifique-se a ofendida. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defensorias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
