Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do executado e limito e fixo como devido ao autor a quantia de R$ 30.000,00 à título de astreintes pelo período de descumprimento da obrigação e julgo extinta a execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do autor, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.
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Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que a empresa-ré cumpriu o determinado na sentença. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95. A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado. Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução. Conforme se depreende, a sentença condenou a ré a restabelecer a prestação de serviço no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, a viger pelo prazo inicial de 30 dias. Ante o reiterado descumprimento, a multa foi majorada com a finalidade de dar cumprimento a obrigação. No mérito, a ré alega nulidade da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não houve a sua intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ. Requer ao final a nulidade da execução e alternativamente a redução das astreintes. Passo a apreciar a alegação de excesso de execução no que tange ao descumprimento da obrigação de fazer. A autora deflagrou a execução requerendo a multa pelo período de 16/08/2024 até 06/05/2025, que gerou o montante de R$ 30.000,00, comprovada suas alegações através da diligência realizada pelo OJA, no index190288403, que confirmou a ausência do abastecimento de água e que a autora não possui fonte de água alternativa, dependendo da ajuda dos vizinhos, situação que passou por mais de 120 dias. Em contrapartida, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que restabeleceu o fornecimento de energia na residência do autor dentro do prazo fixado , trazendo aos autos apenas meras argumentações sem conteúdo probatório. Sustenta a embargante que não houve a sua intimação pessoal na hipótese da imposição de multa na obrigação de fazer consoante o determinado na súmula 410 do STJ . Da análise dos autos constato que a sentença transitou em julgado e, iniciada a fase de cumprimento de sentença foi proferida decisão intimando o réu, devidamente cadastrado no sistema, para comprovar o cumprimento das obrigações fixadas na sentença, por diversas vezes, o que foi realizado de forma eletrônica conforme consta nos autos. A intimação realizada por meio do portal eletrônico do Tribunal é o meio oficial e idôneo de comunicação dos atos processuais à parte devidamente representada por patrono constituído nos autos. A ciência do patrono, por meio do portal eletrônico, equivale a ciência da própria parte ante a representação processual. Ressalto ainda que da análise da súmula 410 do STJ, constato que se trata de uniformização da interpretação de dispositivos do CPC, sistema processual diverso do regulado pela lei 9099/95. Quanto à forma de comunicação dos atos processuais a matéria é regulada de forma expressa pela lei 9099/95 nos seu artigo 19 que determina que as intimações sejam realizadas por qualquer meio indôneo de comunicação. Logo, a lei 9099/95 possui regulamentação própria para a intimação dos processos no âmbito dos juizados especiais cíveis , não havendo fundamento jurídico para a aplicação do CPC neste caso. Assim, a aplicação da sumula 410 do STJ deve ter sua aplicação afastada dos juizados especiais cíveis. Assim, nos processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Cíveis a intimação para o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser realizada por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Nesse passo, a súmula 410 do STJ tem incidência afastada nos juizados especiais cíveis, onde a própria estrutura legal do sistema da lei 9099/95 dispensa as comunicações pessoais das partes, no que se refere aos atos e determinações. Desta forma, não há que falar em ausência de intimação da ré para o cumprimento da obrigação, uma vez que a intimação eletrônica deu ciência inequívoca da obrigação e da multa cominatória Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. É sabido que a revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes. Confere-se ao Magistrado da execução poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva. No caso em exame, contudo, não merece ser reduzida a multa imposta, tendo em vista o atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer imposta, cujo cumprimento não foi comprovado pela executada, já que o ônus probatórios quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer incumbe tão-somente à empresa-executada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do executado e limito e fixo como devido ao autor a quantia de R$ 30.000,00 à título de astreintes pelo período de descumprimento da obrigação e julgo extinta a execução. Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do autor, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.
