Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO PEDRO ARTHUR PACHECO GONÇALVES e LETICIA CAROLINA AMORIM DO NASCIMENTO, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-OS do crime previso no art.
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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO PEDRO ARTHUR PACHECO GONÇALVES e LETICIA CAROLINA AMORIM DO NASCIMENTO, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-OS do crime previso no art.
