Ementa
ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: I - Decretar a dissolução parcial da sociedade autora em relação à sócia SHEILA DA SILVA, em razão de seu falecimento; II - Fixar como data da resolução da sociedade em relação à sócia falecida o dia 14/11/2018 (data do óbito), nos termos dos arts. 604, inciso I, e 605, inciso I, do CPC; III - Autorizar a autora a promover as alterações contratuais necessárias perante a Junta Comercial competente, com a exclusão do nome da sócia falecida do quadro societário, servindo a presente sentença como título hábil para tanto após o trânsito em julgado; e IV - Determinar a intimação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em promover a apuração dos haveres, observando-se o critério do balanço de determinação levantado na data da resolução, nos termos do art. 1.031 do Código Civil e art. 604, inciso II, do CPC, ficando dispensada tal apuração em caso de desinteresse do Município, hipótese na qual deverá apenas ser promovida a regularização do quadro societário com a exclusão do nome da falecida. Custas pela requerente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0815703-24.2023.8.19.0002 Classe:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: RIMA 798 INSTITUTO DE BELEZA LTDA RÉU: ESPOLIO DE SHEILA DA SILVA RIMA 798 INSTITUTO DE BELEZA LTDA. ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres em face do ESPÓLIO DE SHEILA DA SILVA. A parte autora alega que a falecida Sheila da Silva integrava o quadro societário da empresa, tendo vindo a óbito em 14/11/2018, sem deixar bens ou herdeiros, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Sustenta que, em razão do falecimento, não tem conseguido promover a alteração do contrato social perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para a dissolução parcial da sociedade em relação à sócia falecida, com sua retirada do quadro societário. Requer a citação da parte ré e, ao final, a procedência do pedido para decretar a dissolução parcial em relação à sócia falecida, com a apuração de seus haveres, a fixação da data da resolução da sociedade, a definição do critério de apuração e a nomeação de perito, nos termos da legislação processual aplicável. Pleiteia, ainda, que os haveres eventualmente apurados sejam integrados à sociedade e distribuídos igualmente entre os sócios, diante da alegação de inexistência de herdeiros, ou, subsidiariamente, que seja determinado o pagamento dos valores apurados. Requer, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso não haja concordância com a dissolução, bem como manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Decisão de index 102967249. Nomeado defensor dativo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito encontra-se maduro para julgamento. Nos termos do art. 599, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de dissolução parcial de sociedade quando ocorrer a resolução da sociedade em relação a um sócio, hipótese que se verifica no caso concreto em razão do falecimento de Sheila da Silva, ocorrido em 14/11/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos no index 57751561. O falecimento de sócio constitui causa legal de resolução da sociedade em relação a ele, nos termos do art. 1.028, II do Código Civil, impondo-se a apuração de haveres, salvo disposição contratual diversa. No caso em exame, a parte autora comprovou, ainda, a inexistência de inventário ou arrolamento em nome da sócia falecida, mediante certidão do Distribuidor acostada ao index 234426708, bem como alegou a inexistência de herdeiros ou bens deixados pela falecida, circunstâncias que não foram infirmadas por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de continuação da sociedade na pessoa dos herdeiros da sócia falecida. Diante desse cenário, mostra-se legítima a pretensão de dissolução parcial da sociedade empresária em relação à sócia falecida, com a consequente retirada de seu nome do quadro societário. Quanto à apuração de haveres, o art. 1.031 do Código Civil estabelece que deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, apurada em balanço especialmente levantado. Tal data de dissolução parcial da sociedade deve ser fixada como sendo a data do falecimento da sócia - 14/11/2018. Por fim, não há que se falar em integração imediata dos haveres da sócia falecida no patrimônio da sociedade. Isso porque tal fato ocasionaria o enriquecimento indevido da sociedade, sendo certo que se trata de herança jacente, nos termos do art. 1.819 do Código Civil. Sendo a sociedade sediada no Município de Niterói, os haveres da sócia falecida devem ser tidos como bem do espólio situado no referido Município, podendo, portanto, serem incorporados ao domínio do Município de Niterói, nos termos do art. 1.822 do CC. Sendo assim, ao referido Município deve ser oportunizado manifestar o interesse em pleitear a declaração de vacância e consequente incorporação dos haveres dode cujus. Somente diante do desinteresse do Município é que se poderá admitir a integração dos haveres da sócia falecida no patrimônio da sociedade ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: I - Decretar a dissolução parcial da sociedade autora em relação à sócia SHEILA DA SILVA, em razão de seu falecimento; II - Fixar como data da resolução da sociedade em relação à sócia falecida o dia 14/11/2018 (data do óbito), nos termos dos arts. 604, inciso I, e 605, inciso I, do CPC; III - Autorizar a autora a promover as alterações contratuais necessárias perante a Junta Comercial competente, com a exclusão do nome da sócia falecida do quadro societário, servindo a presente sentença como título hábil para tanto após o trânsito em julgado; e IV - Determinar a intimação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em promover a apuração dos haveres, observando-se o critério do balanço de determinação levantado na data da resolução, nos termos do art. 1.031 do Código Civil e art. 604, inciso II, do CPC, ficando dispensada tal apuração em caso de desinteresse do Município, hipótese na qual deverá apenas ser promovida a regularização do quadro societário com a exclusão do nome da falecida. Custas pela requerente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 2 de março de 2026. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
