Ementa
Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelo autor do fato, conforme informado à fl. 150, bem como a manifestação do MP à fl. 162, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELA VIEIRA PINTO, com fundamento no artigo 76, §6º da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe e dê-se baixa e arquivem-se.