Ementa
Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0710444-26.2026.8.07.0016
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial Cível de Brasília
- Publicação
- DJEN 13/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0710444-26.2026.8.07.0016
Inteiro teor
Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.