TJRJ, Ação Penal - Procedimento Sumário 0001611-93.2021.8.19.0083

Inteiro teor

Trata-se de manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição retroativa (fl. 229). Requerimento da defesa de declaração da extinção da punibilidade pelas razões expostas pelo MP à fl. 237. Compulsando os autos, verifico que, na espécie dos autos, deve ser reconhecida a prescrição pela pena in concreto . Isso porque, como bem salientou o MP e a defesa, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença transcorreram mais de 3 (três) anos, prazo prescricional a ser aplicado ao caso, já que o réu foi condenado a pena de 3 (três) meses de detenção, nos termos do artigo 109, VI do CP. Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEIVISON EUGÊNIO SILVA, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimem-se às partes. Após o trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.