Ementa
1- Considerando o teor do Acórdão id 1053, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO. P.I. 2 -ID. 1049- Intime-se a Fazenda para o cumprimento do julgado, podendo ela impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Execução Fiscal 0001356-81.2019.8.19.0059
- Vara / juízo
- Comarca de Silva Jardim- Núcleo da Dívida Ativa
- Publicação
- DJEN 11/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0001356-81.2019.8.19.0059
Inteiro teor
1- Considerando o teor do Acórdão id 1053, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO. P.I. 2 -ID. 1049- Intime-se a Fazenda para o cumprimento do julgado, podendo ela impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). 3 - Não havendo impugnação à Execução, expeça-se mandado de requisição de pagamento, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 4 - Findo o prazo de 60 dias contados da intimação do devedor, sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo débitos de custas e taxa judiciária.