Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738333-52.2026.8.07.0016
- Vara / juízo
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
- Publicação
- DJEN 13/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0738333-52.2026.8.07.0016
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de: