TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0020478-63.2021.8.19.0042

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

3ª Fase - Causas de Aumento: Aplico a causa de aumento do § 4º do art. 171 (crime cometido contra idosa), aumentando a pena em 1/3, resultando em 05 anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (quarenta) dias-multa, no valor mínimo legal. ________________________________________ REGIME E SUBSTITUIÇÃO Diante do quantum estabelecido, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, CP), bem como a suspensão condicional da pena, por ausência de requisitos objetivos. ________________________________________ DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DIEGO PAIVA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 171, §§ 2º-A e 4º, do Código Penal, à pena acima exposta. Apelo livre.