Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo:0812351-83.2025.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DOS ANJOS DE ANDRADE, 40.684.191 TATIANE DOS ANJOS DE ANDRADE RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no id.258026988, pois cumpridor das exigências legais, e julgo extinta a pretensão com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b do CPC/15. Trânsito em julgado imediato conforme Enunciado Jurídico nº 5.1.4. oriundo dos Encontros de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023: "É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95.". Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. RIO DAS OSTRAS, 8 de março de 2026. VICTORIA TELLES PADRAO Juiz Titular