Ementa
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Cordeiro em face do executado JORGE HENRIQUE VENTURA RODRIGUES, no qual se cobra dívida relativa ao IPTU. No curso do processo o exequente informa que houve cancelamento do débito, conforme comprovante que anexa aos autos. Sendo a remissão uma das causas da extinção do crédito tributário, na forma do art.156, IV do CTN, a extinção do feito se impõe. Procedo o desbloqueio de ativos financeiros, conforme minuta em anexo. Isso posto, na forma do art.924, III do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas face à isenção prevista no artigo 17, IX da lei 3350/99. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.