Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0820950-65.2023.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de "AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL", ajuizada por GUILERMINA MARIA FERREIRA PADILHA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Narrou-se na petição inicial que"A autora é correntista do banco réu, Agência 4562, conta corrente n º 51222-0. Ocorre que em setembro de 2023, a autora precisou de um atendimento presencial em sua agência (Senha- P241), na ocasião a preposta da ré ofereceu um seguro com plano funeral, no atendimento a autora informou que já pagava um plano funeral de outra segurada (RIO PAX). No entanto, a preposta do banco réu informou que já existia um plano com assistência funeral (ITAU-SEG.AP.PF) que era debitado mensalmente de sua conta corrente no valor de R$ 90,00 (noventa reais). A autora solicitou o cancelamento do plano e a devolução dos valores pago, pois em nenhum momento contratou essa assistência junto ao réu. A preposta do banco réu respondeu que não poderia cancelar, somente poderia atender ao pedido no mês dezembro de 2023. Em 10/10/2023 a autora retornou a sua agencia (Senha- C387), a fim de conseguir cancelar o seguro e ter a restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta mensalmente e pela segunda vez obteve a negativa dos atendentes, reafirmando que só poderia cancelar o seguro em dezembro de 2023. Ocorre que, os descontos indevidos tiveram início no mês janeiro de 2023 e permanece até os dias atuais. Apesar dos esforços empregados pela Autora, a fim de solucionar seus infortúnios, não restou outra alternativa senão ingressar com essa ação judicial." Postulou-se, por isso, a condenação da parte ré ao cancelamento do seguro TAU-SEG. CAP.PF no valor de R$ 91,14 (noventa e um reais e quatorze centavos), descontado mensalmente da conta corrente da autora, sem qualquer ônus para a requerente; a condenação da parte ré à restituição em dobro da quantia de R$ 771,26 (setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), e a condenação da parte ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em contestação (ID. 93421049), alegou a parte ré que a contratação do seguro ocorreu de forma regular, mediante formalização remota com dupla confirmação e registro sistêmico, inexistindo qualquer ilegalidade nas cobranças. Defendeu que agiu dentro do prazo de atendimento previsto nas normas do SAC, BACEN e Ouvidoria, não havendo falha na prestação do serviço. Sustentou a inexistência de dano material ou má-fé, afastando a repetição em dobro do indébito. Aduziu, ainda, a ausência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento sem inscrição em cadastro restritivo. Por fim, requere a improcedência dos pedidos.. Réplica no ID. 99926811. Concedida a gratuidade e deferida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 126981358. Réplica no ID. 99926811. Na decisão de ID. 157254544 foi invertido o ônus de prova. No ID. 158187115, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. No ID. 161650609, manifestação da autora postulando a produção de prova documental suplementar. No despacho ID. 214226083, determinada a intimação da parte ré a fim de comprovar o cumprimento da tutela de urgência e sobre os documentos apresentados pela autora no ID. 161650609. No ID. 230444453, manifestação da parte ré informando o cumprimento da tutela de urgência. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º,caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência eharmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III -harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumoe compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;" (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". No caso dos autoshá prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Nos termos do art. 373, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Na forma da súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ,"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. No caso dos autoshá prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. De acordo com o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. No caso, ao sustentar a existência de contratação válida, a instituição financeira atrai para si o dever de demonstrar, de forma segura e verificável a manifestação de vontade da autora e a formalização regular do ajuste entre as partes na realização do negócio jurídico entre as partes. Ressalte-se, ainda, que exigir da autora prova plena de "fato negativo" (não contratação) implicaria impor-lhe prova diabólica, especialmente quando os elementos necessários à demonstração do negócio afirmado encontram-se em poder do fornecedor. No caso concreto, embora a parte ré tenha alegado contratação, ainda que de forma remota (virtual), não trouxe aos autos documentação mínima robusta capaz de comprovar a existência da relação jurídica, tais como cópias dos contratos com assinatura física da autora que evidenciem a efetiva realização do contrato de seguro mencionado pela ré em sua peça de defesa. Em demandas dessa natureza, a instituição financeira, por deter a guarda e a facilidade de acesso aos meios de comprovação, deve demonstrar com clareza a formação do vínculo, não bastando alegações ou documentação unilateral incapaz de permitir contraditório efetivo. Desse modo, a ausência de documentos conduz à conclusão de que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. A simples alegação de validade do negócio jurídico, desacompanhadas de lastro técnico verificável e de comprovantes externos, não satisfaz o padrão de prova exigível, sobretudo em cenário de impugnação específica e plausível pela consumidora. Logo, deve prevalecer a narrativa autoral quanto à inexistência de contratação válida, reputando-se indevidos os descontos em conta corrente dele decorrentes. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável as cobranças a título de seguro, o que não foi feito pela parte ré no caso em tela. Dessa forma, comprovada a ausência de vínculo obrigacional entre as partes, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): "Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: 'A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente 'mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor''. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que sofreu descontos indevidos a título de seguro que não contratou, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de declaração de inexistência do contrato e restituição dos valores descontados indevidamente, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto,confirmo a tutela de urgência,extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: CONDENAR a parte ré à proceder ao cancelamento do contrato de seguro sob as rubricas "ITAU-SEG.AP.PF" e "SISDEB ITAUPORTOSEGUR", no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, (sec) 1º, do Código Civil. CONDENAR a parte ré a restitui à parte autora a importância de R$ 771,26 (setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde o vencimento da obrigação, observados os critérios legais, nos termos do artigo 406, (sec)1º, do Código Civil: (i) se convencionado o índice de atualização monetária, o valor será corrigido pelo índice contratualmente previsto, com acréscimo de juros moratórios, à razão do índice SELIC, deduzido o índice estabelecido em contrato, ao mês, até o ajuizamento da ação; e, após o ajuizamento da ação, pelo índice IPCA, com acréscimo de juros moratórios calculados à razão do índice SELIC, deduzido, ao mês, o índice IPCA, desde o ajuizamento da ação; (ii) se não convencionado o índice de atualização monetária, o valor será corrigido pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês. Sucumbente, notadamente quanto ao cerne da controvérsia (art. 86, p.u., CPC), deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, (sec)2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 2 de março de 2026. RENZO MERICI Juiz Titular
