Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811669-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VALDEVI PINHEIRO DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais movida por José Valdeci Pinheiro de Araújo em face do Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Foi determinada, no despacho de ID 75335762, a emenda à petição inicial, para que a parte autora apresentasse procuração ad judicia atualizada ou juntasse procuração firmada por instrumento público ou particular, bem como comprovante de residência legível, a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Regularmente intimada, a parte autora se manifestou alegando a desnecessidade das determinações deste Juízo. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso a parte autora, intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, não o faça, o juiz deverá indeferi-la. No caso concreto, a parte autora não cumpriu com as determinações relativas à emenda. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável ao regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
