Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO; e assim o faço, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa. P.R.I. TERESINA-PI, 8 de janeiro de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001446-48.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO LUIS FORTES BRITTO FILHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DO RESGATE DE GRATIFICAÇÕES GANHAS NO DESEMPENHO FUNCIONAL ajuizada por ANTÔNIO LUIZ FORTES BRITO FILHO em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o pagamento De gratificação por condições especiais de trabalho e adicional de DAS-3. A parte autora narra que laborou como delegado designado, entre 09.04.2008 a 13.10.2008, no 19º Distrito Policial. Entretanto, não recebeu a gratificação por condições especiais de trabalho (art. 64, da LCE nº 13). A Contestação foi apresentada (id. 12101055 – p. 27), sem arguir preliminares. No mérito, foram trazidos aos autos os contracheques do autor, demonstrando que recebeu a sobredita gratificação. Em relação à DAS-3 requerida, o demandado afirmou não ser devida a cumulação e que o autor não comprovou fazer jus à referido adicional. Intimado, o autor apresentou réplica, não se manifestou (id. 12101055 – p. 39). O Ministério Público Estadual afirmou não ter interesse na lide (id. 12101055 – p. 42). Intimados para provas, nada requereram. A impugnação ao valor da causa foi julgada improcedente. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou, em sede de inicial, que não recebeu a gratificação por condições especiais de trabalho (art. 64, da LCE nº 13), entre 09.04.2008 a 13.10.2008, mas os contracheques trazidos junto à Contestação comprovam o recebimento (id. 12101055 – p. 33). O valor aduzido na inicial é superior, mas o autor não explicou na inicial e nem em réplica por quais motivos o valor devido seria o indicado na inicial. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Desse modo, cabia ao autor comprovar por qual motivo a sua gratificação deveria ter sido R$ 800,00 (oitocentos reais), ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao adicional DAS-3, a inicial não trouxe sequer a base legal para tanto, afirmando, de forma genérica, que decorre da função de delegado. Cabia ao autor comprovar que fazia jus à DAS-3. Desse modo, não comprovou a parte autora fazer jus à gratificação, uma vez que não demonstrou a comprovação dos requisitos acima, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO; e assim o faço, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa. P.R.I. TERESINA-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
