Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito decorrente da obrigação discutida nos autos; b) determinar a exclusão definitiva da anotação restritiva decorrente do referido débito, providência já efetivada, conforme documentação juntada aos autos; c) condenar NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação; d) julgar improcedentes os pedidos em relação à ré SERASA S/A. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). P.R.I. Petrolina, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0007377-60.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERASA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS GONÇALVES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e SERASA S/A, na qual a parte autora alega ter tido seu nome mantido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a realização de acordo para quitação da dívida junto ao primeiro réu. Requereu a declaração de inexistência de débito, a exclusão da negativação e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência, não houve composição entre as partes, tendo sido declarado pelas partes não haver outras provas a produzir, com concordância quanto ao julgamento antecipado da lide. Conclusão dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeitam-se as preliminares suscitadas. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, porquanto, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há cobrança de custas na fase de conhecimento, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a análise do benefício revela-se irrelevante neste momento processual. Também não procede a alegação de ausência de interesse de agir ou de pretensão resistida. O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a alegação de lesão ou ameaça a direito para legitimar o exercício do direito de ação. Ademais, a própria manutenção da restrição creditícia após a alegada quitação evidencia a existência de conflito a ser apreciado judicialmente. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações apresentadas. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor comprovar que solicitou a exclusão do registro negativo no prazo de cinco dias após a quitação ou renegociação da dívida. No caso concreto, competia ao NU PAGAMENTOS S.A. demonstrar que requereu a baixa da anotação restritiva dentro do prazo legal. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha encaminhado ao SERASA solicitação de exclusão da negativação no prazo legal. Por sua vez, o SERASA S/A apresentou documentação demonstrando que a anotação restritiva foi excluída em 11/09/2025 (Id. 225788035), ou seja, após a propositura da presente ação. Além disso, juntou registro de sistema indicando que não houve solicitação de exclusão encaminhada pelo credor. Diante desse cenário probatório, não se verifica conduta ilícita imputável ao SERASA S/A, que apenas mantém os registros informados pelos credores, inexistindo prova de falha na prestação de seus serviços. Assim, afasta-se a responsabilidade da referida ré pelos danos narrados. Por outro lado, resta evidenciado que a parte autora permaneceu indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes desde maio até setembro de 2025, período aproximado de quatro meses, significativamente superior ao prazo legal para retirada da restrição após a quitação ou renegociação do débito. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, os quais, em tais hipóteses, são presumidos. Todavia, considerando o período aproximado de quatro meses de manutenção indevida da negativação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização em valor moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito decorrente da obrigação discutida nos autos; b) determinar a exclusão definitiva da anotação restritiva decorrente do referido débito, providência já efetivada, conforme documentação juntada aos autos; c) condenar NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação; d) julgar improcedentes os pedidos em relação à ré SERASA S/A. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). P.R.I. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juíza de Direito.
