Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e fixar os honorários dativos em R$ 600,00 nos termos do art. 12, II, da Lei Estadual nº 17.518/2021, devendo a execução prosseguir por tal valor, afastando-se qualquer quantia superior a indicada. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0053303-42.2025.8.17.8201 REQUERENTE: CARLOS ANDRE FRANCO DA SILVA REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da execução ajuizada por CARLOS ANDRE FRANCO DA SILVA, na qual se objetiva o pagamento de honorários advocatícios dativos no valor total de R$ 800,00, decorrentes de atuação do exequente em audiência criminal/cível. O embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo exigível e, subsidiariamente, a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que o valor arbitrado ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 17.518/2021, bem como pela inclusão indevida de honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo inicial. Os embargos merecem acolhimento parcial. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da nomeação do advogado dativo. Consta dos autos originários que a nomeação decorreu da ausência de Defensor Público no ato, circunstância expressamente registrada nas atas de audiência, as quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Compete ao ente público demonstrar que havia Defensor Público disponível e apto a atuar no momento da nomeação, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar os atos judiciais praticados. O Estado, ao apresentar contestação, sustenta, que a tabela da OAB ou qualquer outro tipo de arbitramento não vincula a Fazenda Pública quando há legislação específica regulando o tema e que, por força da Lei Estadual nº 17.518/2021, o valor máximo devido por audiência criminal/cível é de R$ 600,00. Passo ao exame. A tese do ente público deve ser acolhida, pois a tabela da OAB ou qualquer outro arbitramento não possui força normativa suficiente para vincular a Administração Pública quando existe lei estadual específica regulamentando a matéria, Lei nº 17.518/2021, que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e estabeleceu valores máximos a serem pagos a advogados nomeados. Nos termos do art. 12, inciso II, da referida lei, o valor máximo devido pela realização de audiência criminal/cível é de R$ 600,00, de modo que qualquer quantia superior viola o princípio da legalidade. Assim, não prevalece o valor indicado na inicial, pois a Fazenda Pública está submetida ao regime especial definido pela legislação estadual. Desse modo, verifica-se excesso de execução, uma vez que a autora pleiteia quantia superior ao limite legal. O valor de R$ 600,00 mostra-se adequado e atende integralmente aos parâmetros legais vigentes, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos para limitar a execução ao referido montante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e fixar os honorários dativos em R$ 600,00 nos termos do art. 12, II, da Lei Estadual nº 17.518/2021, devendo a execução prosseguir por tal valor, afastando-se qualquer quantia superior a indicada. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
