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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3000376-80.2026.8.06.0130

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ)
3000376-80.2026.8.06.0130
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. PROVAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DE FORMA REITERADA, DURANTE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para dar-lhe parcial provido, nos termos do voto do relator.