Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO COMERCIAL. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE 6% AO MÊS E MULTA DE 2%. INSERÇÃO UNILATERAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (ART. 406 DO CC). APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, acolhendo parcialmente embargos à monitória, constituiu o título executivo judicial pelo valor principal, mas afastou a incidência de juros de mora de 6% ao mês e multa de 2%, por ausência de previsão contratual, determinando a aplicação dos índices legais. II. A ação monitória admite a prova escrita sem eficácia de título executivo para a cobrança de soma em dinheiro (art. 700 do CPC). Contudo, a força probante das notas fiscais e boletos limita-se à existência do débito principal e da entrega das mercadorias, não servindo as instruções impressas unilateralmente no boleto como prova de pactuação de encargos moratórios exorbitantes. III. A cobrança de juros superiores à taxa legal exige convenção expressa e bilateral entre as partes. A apelante, empresa do ramo de cosméticos que não integra o Sistema Financeiro Nacional, não se beneficia da Súmula 596 do STF, sujeitando-se aos limites do Código Civil e da Lei da Usura. A fixação unilateral de juros de 6% ao mês em boleto bancário, sem lastro em contrato assinado, viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. IV. Inexistindo instrumento contratual que legitime as taxas cobradas, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. V. Recurso de Apelação a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) em favor da Defensoria Pública, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.