III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003587-17.2024.8.17.8222 AUTOR(A): ELIETE NUNES BATISTA RÉU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, ELIETE NUNES BATISTA, contra a parte ré, BANCO MASTER S/A, ambas acima nominadas e nos autos bastante qualificadas, com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alega que pretendia contratar empréstimos consignados comuns, mas foi induzida a erro com a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao longo dos anos. O banco Réu, em sua contestação, arguiu a preliminar de incompetência do juízo por complexidade e, no mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando logs de auditoria digital e faturas que comprovam a utilização do cartão para saques e compras. II – FUNDAMENTAÇÃO: Diante dos fatos e provas produzidas, entendo que a demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito em virtude de incompetência do Juizado Especial para apreciação da causa, ante a necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. A parte autora afirmou que realizou empréstimos consignados junto à parte ré, sem que o banco tenha informado se tratar de cartão de crédito consignado, relatando que, ao longo dos anos, acreditava estar celebrando "contratos de empréstimos comuns". Juntou como provas os contracheques e seu histórico de descontos. Por sua vez, a parte Ré apresentou diversos argumentos de modo a esclarecer o serviço prestado, bem como as vantagens para o consumidor, trazendo aos autos os dossiês de contratação digital (contrato original e refinanciamentos) com geolocalização e fotos da autora. No entanto, apesar dos argumentos de ambas as partes e do entendimento deste juízo no sentido da abusividade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando não solicitada, certo é que as faturas juntadas pela parte Ré no ID 186191000 indicam larga utilização do cartão de crédito pela autora. Há prova de recebimento de valores via TED/Saque e, diferentemente do alegado na inicial, as faturas comprovam a existência de um cartão de crédito utilizado para compras rotineiras em estabelecimentos como "99 App", "99 POP", "MERCADOLIVRE", "ATACAREJO BOM JESUS", "SHEIN", "PESCADOS LITORAL", "ATACAREJO VITÓRIA", dentre outros. Ocorre que a autora utilizava bastante o cartão de crédito, mas o desconto em folha quitava apenas o valor mínimo ou parcial das faturas, gerando um saldo devedor remanescente sobre o qual incidem juros de crédito rotativo. Ainda que se considere a abusividade na modalidade de cartão RMC, certo é que houve a utilização do crédito e a autora é devedora das compras e saques realizados (original e complementares). Essas faturas não pagas integralmente geraram débitos altos e um histórico de refinanciamentos complexos, sendo necessária, portanto, prova pericial contábil para apurar o exato encontro de contas entre os valores recebidos/gastos pela autora e os valores efetivamente descontados, a fim de verificar se há saldo a restituir ou se a dívida ainda persiste sob taxas de mercado. É inviável a realização da prova pericial requerida no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna a causa demasiadamente complexa, acarretando a extinção da causa sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista-PE, 05 de março de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
