Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000066-48.2019.8.17.1300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO RÉU: DANIEL DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229845988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANIEL DIAS DA SILVA (vulgo "Pitoco"), brasileiro, nascido em 04/05/1997, filho de Maria do Socorro Dias da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, do CP). Consta da exordial acusatória: "No dia 09 de dezembro de 2018, por volta das 01h00min, nas proximidades do açude municipal de São João/PE, o réu DANIEL DIAS DA SILVA (vulgo 'Pitoco'), em unidade de desígnios com Valdemir dos Santos Ferreira (vulgo 'Val Braço de Ferro'), abordou a vítima Luiz Olímpio dos Santos. Os acusados anunciaram o assalto e, diante da reação da vítima, Daniel desferiu golpes de faca contra Luiz Olímpio, causando-lhe lesões graves que exigiram internação hospitalar prolongada. Ato contínuo, subtraíram um aparelho celular e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais)." A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (ID 145020348). A resposta à acusação foi apresentada em 30/08/2019, na qual a defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos e, no mérito, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação (ID 145020369). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 12/12/2024 (ID 206863210). O Ministério Público apresentou alegações finais em 17/01/2025 (ID 215705674), requerando a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 3º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (latrocínio tentado), sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que o réu agiu com animus necandi para assegurar a subtração patrimonial. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em 10/02/2025 (ID 218206467), requerendo, preliminarmente, a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, II, V e VII, do CPP) e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do CP), com aplicação da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR A defesa suscitou, em resposta à acusação, a preliminar de inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos. Analisando a peça acusatória, verifico que esta atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando a descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. Superada a preliminar, o processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.2. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada através do robusto conjunto probatório coligido aos autos, especialmente: Boletim de Ocorrência nº 18E0334001750 (ID 145020341 - Pág. 5); Laudo de Exame de Corpo de Delito – Exame Traumatológico (ID 145020343 - Pág. 8-9), que atestou a existência de ferimentos em cicatrização no hemitórax esquerdo (194mm) e no dorso (32mm), respondendo POSITIVAMENTE aos quesitos de lesão à integridade corporal ou saúde, instrumento perfurocortante, PERIGO DE VIDA e INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS; Fichas de esclarecimento hospitalares (ID 145020343 - Pág. 10-11), que revelam a necessidade de toracotomia exploradora para retirada de corpo estranho (lâmina de faca) que ficou encravada no tórax da vítima; Fotografias das lesões (ID 145020343 - Pág. 13-14), que demonstram a extensão e gravidade dos ferimentos. A prova documental é, portanto, inequívoca quanto à ocorrência de lesões corporais graves na vítima Luiz Olímpio dos Santos. 2.3. DA AUTORIA E DA DESCLASSIFICAÇÃO A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. 2.3.1. Depoimento da Vítima Luiz Olímpio dos Santos, vítima, em juízo, declarou: QUE estava em um bar em São João; QUE trabalhava em Garanhuns e foi ao local após um convite de Ana Cláudia; QUE possuía cerca de cem reais, tendo gastado uma parte e restando setenta reais; QUE pediu ao proprietário do bar, Sr. João, para guardar seu aparelho celular; QUE, em determinado momento, devido ao estado de embriaguez, esqueceu que havia guardado o aparelho e começou a dizer que havia sido roubado; QUE o proprietário devolveu o celular; QUE, ao decidir ir embora com Ana Cláudia, foi abordado pelo acusado Daniel, vulgo "Pitoco", e por Valdemir, vulgo "Val Braço de Ferro"; QUE os acusados anunciaram o assalto dizendo "perdeu playboy"; QUE os acusados o agrediram e desferiram golpes de faca; QUE recebeu duas facadas, sendo que a lâmina da faca quebrou e ficou alojada dentro de seu corpo; QUE os acusados subtraíram seu aparelho celular e a quantia de setenta reais que estava em seu bolso; QUE foi socorrido e transferido para o Hospital da Restauração, em Recife, onde permaneceu internado por treze dias, sendo dois deles na sala vermelha; QUE demorou de dois a três meses para conseguir voltar a trabalhar; QUE não conhecia o acusado Daniel antes dos fatos; QUE não recuperou o celular nem o dinheiro. (Transcrição livre realizada por este Juízo) 2.3.2. Interrogatório do Acusado Daniel Dias da Silva, acusado, interrogado em juízo, declarou: QUE trabalhava como garçom no bar onde os fatos se iniciaram; QUE já possuía uma desavença anterior com a pessoa de Ana Cláudia, conhecida como "Ana Gorda", que acompanhava a vítima; QUE a vítima estava bebendo e proferindo ameaças, dizendo que já havia matado e furado pessoas; QUE a vítima pediu para o dono do bar guardar o celular e, posteriormente, começou a acusar todos no estabelecimento de roubo; QUE o dono do bar entregou o celular para a vítima e esta saiu do local; QUE, ao encerrar seu expediente, saiu do bar acompanhado de seu irmão e de Valdemir; QUE encontrou a vítima, Ana Cláudia e outra mulher na rua; QUE a vítima o chamou e partiu em sua direção com metade de um tijolo na mão; QUE, para se defender, desferiu um golpe de faca na vítima; QUE estava portando a faca apenas para sua defesa pessoal, pois já havia sido ameaçado pela vítima dentro do bar; QUE, após o golpe, a vítima saiu correndo e o interrogado foi para casa; QUE nega ter anunciado assalto ou subtraído qualquer pertence da vítima; QUE não sabe quem subtraiu o celular ou o dinheiro de Luiz Olímpio. (Transcrição livre realizada por este Juízo) 2.3.3. Depoimentos Testemunhais José Edson da Silva Ferreira, testemunha, em juízo, asseverou: QUE estava no bar no dia dos fatos e presenciou a confusão relacionada ao celular da vítima; QUE a vítima estava muito embriagada e entregou o aparelho para a esposa do dono do bar guardar; QUE, depois, a vítima esqueceu que havia entregado o celular e começou a gritar que todos no bar eram ladrões e haviam roubado seu aparelho; QUE o dono do bar entregou o celular para a vítima na frente de todos; QUE Daniel estava trabalhando no bar como garçom; QUE não presenciou o momento em que a vítima foi esfaqueada, pois já havia saído do local; QUE soube por Ana Cláudia, no dia seguinte, que a vítima estava hospitalizada em Recife e que o autor da facada teria sido Daniel. (Transcrição livre realizada por este Juízo) Denise Soares da Silva, testemunha, em juízo, asseverou: QUE era proprietária do bar junto com seu ex-companheiro João Bento; QUE a vítima e Ana Cláudia estavam no estabelecimento; QUE a vítima pediu para João guardar o celular na cozinha; QUE, em dado momento, houve uma gritaria pois a vítima acreditava ter sido roubada; QUE Ana Cláudia foi até a janela da cozinha e pediu o aparelho, o qual foi entregue por João Bento; QUE, após a entrega do celular, a vítima e sua acompanhante foram embora; QUE não sabe se Daniel estava no bar naquele momento, pois permanecia na cozinha; QUE soube dias depois que a vítima havia sido esfaqueada e estava no hospital, mas não presenciou o ocorrido. (Transcrição livre realizada por este Juízo) 2.3.4. Análise Crítica do Conjunto Probatório Pela análise criteriosa da prova produzida em juízo, conjugada com os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, verifico que restou demonstrada, de forma inequívoca, a autoria da conduta lesiva por parte do acusado Daniel Dias da Silva. O réu, em seu interrogatório judicial, CONFESSOU ter desferido golpe de faca na vítima, embora tenha buscado justificar sua conduta sob o argumento de legítima defesa. Esta confissão, por si só, aliada ao conjunto probatório robusto, corrobora a autoria delitiva. Não obstante a versão defensiva de que teria agido em legítima defesa, verifico que tal tese não prospera ante a ausência de elementos que a sustentem. Com efeito, a alegada agressão inicial da vítima com "metade de um tijolo" não encontra respaldo em qualquer outro elemento probatório dos autos. As testemunhas que estavam no bar não confirmaram ameaças concretas ou comportamento violento da vítima em relação ao acusado. A vítima, embora embriagada e tendo causado um mal-entendido sobre seu celular dentro do estabelecimento, não demonstrou, segundo a prova testemunhal, qualquer ímpeto agressivo dirigido especificamente ao acusado. Ademais, a gravidade das lesões provocadas pelo acusado – com lâmina de faca que se quebrou e permaneceu alojada no tórax da vítima, exigindo toracotomia exploradora e internação de 13 dias, com 02 dias em sala vermelha – revela o emprego de força excessiva e desproporcional, absolutamente incompatível com a narrativa de legítima defesa apresentada. 2.3.5. Da Tese de Ausência de Animus Furandi A defesa sustenta que não houve intenção de subtrair bens (animus furandi), tratando-se de mero desentendimento/briga motivada por ciúmes, e aponta contradições no depoimento da vítima sobre os valores subtraídos. Vejo merecer acolhida a tese da defesa, visto que o depoimento da vítima, embora deva receber especial relevância em delitos como aquele imputado ao acusado, apresenta-se isolada quanto à efetivação da subtração patrimonial, se considerado a nível do arcabouço probatório produzido. As testemunhas ouvidas em juízo, em especial aquelas que estavam no bar, em momento que antecedeu a prática delituosa, asseveraram que a vítima gerou situação de mal-entendido, culpando os presentes no estabelecimento pela subtração do seu celular, quando o teria dado para o dono do bar guardar. Ainda, foi suscitado que o acusado trabalhava como garçom do referido estabelecimento, o que lhe gerou desconforto. Assim, havendo dúvida quanto ao animus furandi, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. 2.3.6. Da Necessária Desclassificação Embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, I, c/c art. 14, II, do CP), o conjunto probatório não evidencia a presença do elemento subjetivo específico desta qualificadora, qual seja, o dolo de subtrair (animus furandi), nem o dolo de matar (animus necandi) para assegurar a execução ou impunidade do roubo. É certo que o latrocínio, para sua configuração, exige que a morte ou as lesões corporais graves resultem da violência empregada para a subtração patrimonial e que haja, ao menos, dolo eventual quanto ao resultado lesivo mais grave. Contudo, analisando as circunstâncias concretas do caso, verifico que não restou demonstrado que o acusado tenha agido com o propósito de causar a morte da vítima para viabilizar o roubo. Com efeito, embora o laudo pericial ateste o PERIGO DE VIDA causado pelas lesões, e muito embora a gravidade da agressão seja inegável (com lâmina de faca que permaneceu alojada no tórax e necessidade de cirurgia), não se pode inferir, a partir desses elementos objetivos, a existência inequívoca do animus necandi. A intensidade da agressão, por si só, não é suficiente para caracterizar o latrocínio, sendo necessário que reste demonstrado o especial fim de matar. No caso concreto, o acusado desferiu golpes de faca na vítima, que conseguiu fugir do local após a agressão, não tendo havido perseguição. Não houve, segundo o relato da vítima, reiteração excessiva de golpes ou tentativa de impedir o socorro. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a configuração do latrocínio exige prova robusta do dolo de matar, não se admitindo presunção baseada apenas na gravidade das lesões. A título exemplificativo, cito precedente que bem sintetiza o entendimento: "Para a caracterização do crime de latrocínio, é imprescindível que fique demonstrado o animus necandi, ou seja, o dolo de matar para assegurar a subtração patrimonial ou a impunidade do crime. A gravidade das lesões, isoladamente considerada, não autoriza, por si só, a conclusão de que o agente agiu com dolo homicida, sendo necessária a análise do conjunto probatório" (STJ, HC 589.426/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022). Assim, impõe-se a desclassificação do delito de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, I, c/c art. 14, II, CP) para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP). 2.4. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de Daniel Dias da Silva subsume-se ao tipo penal previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, que tipifica a lesão corporal de natureza grave. Restou comprovado, pela prova pericial, que as lesões provocadas pelo acusado resultaram em: (i) incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, § 1º, I, CP), eis que a vítima permaneceu internada por 13 dias e demorou cerca de dois a três meses para retornar às suas atividades laborais; e (ii) perigo de vida (art. 129, § 1º, II, CP), conforme expressamente atestado pelo perito oficial no laudo de exame de corpo de delito, situação corroborada pela necessidade de cirurgia de urgência (toracotomia exploradora) e permanência de dois dias em sala vermelha. Importante ressaltar que a aplicação concomitante de ambas as qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 129 não configura bis in idem, porquanto se trata de resultados diversos e autônomos que agravam a conduta lesiva. A vítima não apenas ficou incapacitada por período superior a 30 dias, como efetivamente correu perigo iminente de morte em razão da profundidade e localização dos ferimentos. O tipo subjetivo, consistente no dolo de lesionar, restou amplamente demonstrado. O acusado, munido de instrumento perfurocortante (faca), desferiu golpes dirigidos ao tórax da vítima, região vulnerável e potencialmente letal do corpo humano, evidenciando a clara vontade de causar dano à integridade física alheia. Trata-se de dolo eventual quanto ao resultado qualificador, eis que o acusado, ao empregar violência de tal magnitude e contra região vital, assumiu o risco de produzir lesões graves e colocar em risco a vida da vítima. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. A alegação de legítima defesa apresentada pela defesa não prospera, conforme já fundamentado anteriormente. Com efeito, inexiste prova de agressão injusta, atual ou iminente da vítima contra o acusado que autorizasse o emprego de meios necessários para repelir tal agressão. A versão defensiva de que a vítima teria partido em direção ao acusado portando "metade de um tijolo" não encontra respaldo em qualquer elemento probatório independente, constituindo narrativa isolada e inverossímil diante do contexto dos fatos. Ademais, ainda que se pudesse cogitar de alguma provocação inicial, a resposta dada pelo acusado foi manifestamente desproporcional e excessiva, descaracterizando a excludente. Restou demonstrada a culpabilidade do réu. O acusado é imputável, possui plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se conforme esse entendimento. À época dos fatos, contava com 21 anos de idade, não se beneficiando da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP). Não há qualquer elemento nos autos que indique diminuição da capacidade de culpabilidade (semi-imputabilidade) ou ausência de potencial consciência da ilicitude. Era plenamente exigível do acusado conduta diversa, abstendo-se de agredir violentamente a vítima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DANIEL DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (lesão corporal grave). Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: DESFAVORÁVEL. O grau de culpabilidade do acusado revela-se elevado. Com efeito, o réu empregou violência desproporcional e desnecessária para a consecução de seu intento, desferindo golpes de faca em região vital do corpo da vítima (tórax), causando ferimentos de extrema gravidade. A intensidade do dolo demonstrada pela utilização de instrumento perfurocortante contra área vulnerável do corpo humano, com a lâmina da faca inclusive se quebrando e permanecendo alojada no tórax da vítima, transcende a reprovabilidade inerente ao tipo penal e evidencia especial censurabilidade da conduta. O acusado assumiu conscientemente o risco de produzir resultado gravíssimo ou até mesmo letal, revelando indiferença quanto ao sofrimento e à vida alheia. b) Antecedentes: FAVORÁVEIS. Pela consulta à Folha de Antecedentes Criminais, constato que o réu não possui condenações criminais definitivas anteriores aos fatos em apuração. Os únicos registros referem-se a processos posteriores aos fatos ora julgados ou sem trânsito em julgado. Assim, não há maus antecedentes a serem valorados, aplicando-se o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e a Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. c) Conduta social: FAVORÁVEL. Não há nos autos elementos concretos que permitam valoração negativa desta circunstância. d) Personalidade: FAVORÁVEL. Não há nos autos elementos técnicos suficientes para valoração negativa da personalidade do agente. Embora a gravidade do crime seja inegável, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode valorar negativamente a personalidade com base exclusivamente nos fatos em julgamento ou mediante afirmações genéricas. e) Motivos do crime: FAVORÁVEIS. Os motivos que levaram o acusado à prática delitiva não revelam especial torpeza ou futilidade que justifiquem exasperação da pena-base. f) Circunstâncias do crime: DESFAVORÁVEIS. As circunstâncias em que o delito foi praticado revelam maior reprovabilidade. O crime foi cometido em VIA PÚBLICA, às margens do açude municipal de São João/PE, LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA utilizado pela população para lazer e convívio social, o que evidencia destemor e maior audácia do agente. O acusado, ainda, agiu acompanhado de comparsa (Valdemir dos Santos Ferreira), demonstrando planejamento mínimo e divisão de tarefas para a execução do delito. Tais circunstâncias ultrapassam os elementos essenciais do tipo penal e justificam a valoração negativa. g) Consequências do crime: DESFAVORÁVEIS. As consequências da conduta delitiva foram extraordinariamente graves, superando o resultado típico previsto na lei penal. A vítima foi submetida a cirurgia de grande porte (toracotomia exploradora) para retirada da lâmina de faca que permaneceu cravada em seu tórax, permaneceu internada por 13 dias no Hospital da Restauração em Recife (sendo 02 dias em sala vermelha, destinada a pacientes em estado crítico. O laudo pericial atestou expressamente o PERIGO DE VIDA, circunstância que evidencia que a vítima esteve muito próxima de perder sua vida em decorrência da agressão. h) Comportamento da vítima: NEUTRO. Não há elementos nos autos que indiquem que a vítima tenha contribuído de qualquer forma para a prática delitiva. Verifico, portanto, a presença de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, analiso a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: Não identifico circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal aplicáveis ao caso concreto. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: Reconheço a presença da ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, "d", do CP). O acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu expressamente ter desferido golpe de faca na vítima, embora tenha buscado justificar sua conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, gera direito à atenuante, desde que tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). No caso concreto, a confissão do acusado foi relevante para a comprovação da autoria delitiva, fazendo jus ao benefício legal. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não identifico causas de aumento ou de diminuição de pena previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal aplicáveis ao caso concreto. Torno DEFINITIVA a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena é fixado em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Considerando que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, que o réu é primário e possui circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis (05 favoráveis contra 03 desfavoráveis), fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Verifico que, embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, o que atenderia ao requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do CP, o crime foi praticado COM VIOLÊNCIA contra a pessoa, circunstância que, nos termos do art. 44, inciso I, in fine, do Código Penal, IMPEDE a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O crime de lesão corporal, por sua própria natureza, exige o emprego de violência física contra a integridade corporal ou saúde da vítima, caracterizando-se como delito violento para os fins do art. 44 do CP. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, não admitindo a substituição da pena nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, NÃO CABE a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o acusado cumprir integralmente a pena corporal aplicada. 4.6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Verifico que não estão presentes os requisitos objetivos para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), previstos no art. 77 do Código Penal: (i) a pena aplicada (02 anos e 01 mês) é superior a 02 (dois) anos . 4.7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado responde ao presente processo em LIBERDADE, não havendo nos autos decreto de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar restritiva de liberdade em vigor. Analisando a situação concreta, verifico que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, o acusado é primárioe não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal (já encerrada) ou à aplicação da lei penal. O simples fato de ter sido prolatada sentença condenatória não autoriza, por si só, a decretação da prisão cautelar, sendo necessária fundamentação concreta e específica quanto à presença dos requisitos legais. Ademais, a pena aplicada (02 anos e 06 meses em regime inicial aberto) e as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não recomendam a imposição de medida tão gravosa neste momento processual. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença condenatória: 1. Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, inaugurando procedimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos do art. 105 da Lei nº 7.210/84; 2. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CF/88); 3. Preencha-se o BOLETIM INDIVIDUAL e remeta-se ao Instituto de Identificação, nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal; 4. Comunique-se ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a suspensão dos direitos políticos do condenado; 5. Remeta-se ao CONTADOR para cálculo das custas processuais; 6. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a MEMÓRIA DESCRITIVA DOS CÁLCULOS, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da Execução Penal competente; 7. Após o trânsito em julgado, o condenado deverá COMPARECER EM JUÍZO para cadastro e acompanhamento do regime aberto, ficando advertido que o descumprimento das condições impostas importará em regressão para o regime semiaberto ou fechado, conforme a gravidade do descumprimento e nos termos dos arts. 118 e 119 da Lei de Execução Penal; 8. Intime-se o réu para o cumprimento voluntário da pena, a partir do trânsito em julgado. As CUSTAS PROCESSUAIS ficam a cargo do condenado (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pessoalmente, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Certifique-se se realizado o desmembramento do feito quanto ao corréu Valdemir dos Santos Ferreira. São João/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS MENEZES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO" SÃO JOÃO, 10 de março de 2026. THIAGO CORDEIRO MARINHO Diretoria Regional do Agreste
