Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS Nº 584446539, Nº 587946543 E Nº 604919031. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELO AUTOR E COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIA DAS GRAFIAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.