Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO DA PMPB. PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DECISÃO POR MAIORIA. (...) 5. A Lei Complementar nº 396, de 30/11/2018, que dispõe sobre afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público, assim preceitua: Art. 1º Ao servidor público e ao Militar de Estado do Poder Executivo Estadual, inclusive aos que se encontram em estágio probatório, poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo em qualquer esfera de Governo, e no âmbito de quaisquer Poderes. (...) 10. Mandado de Segurança concedido, confirmando a liminar, no sentido de suspender os efeitos da decisão que licenciou o impetrante ex officio das fileiras da PMPE, devendo o mesmo ser mantido em situação de agregado, com a remuneração a qual fez opção, até o término do Curso de Formação da PMPB. (Mandado de Segurança 0015754-65.2021.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 06/06/2023) Portanto, o ato do Comandante Geral da PMPE, ao negar a aplicação de lei estadual clara e específica ao caso concreto, com base em interpretação restritiva e dissonante da jurisprudência consolidada, revela-se manifestamente ilegal, violando direito líquido e certo do Impetrante, amparado por prova pré-constituída. Ante ao exposto, em plena consonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para anular o ato administrativo impugnado e, por conseguinte, determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a agregação do Impetrante IGOR BEZERRIL DA SILVA, assegurando-lhe o direito de optar pela percepção da remuneração do cargo de Soldado da PMPE durante sua participação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, até a sua efetiva conclusão com aproveitamento e eventual posse no novo cargo. Em razão da sucumbência, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais incidentes, porquanto não há que se falar em confusão, pois o Estado de Pernambuco (Poder Executivo), ao ser condenado ao pagamento das custas, não está pagando a si mesmo, mas sim remunerando o serviço prestado por outro Poder, o Judiciário. Sem condenação em honorários, em razão do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Lei do Mandado de Segurança (LMS). É como voto. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator Demais votos: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030620-39.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: IGOR BEZERRIL DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO VOTO-VOGAL 1. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Vogal): Com a vênia devida ao relator, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, inauguro divergência para denegar a segurança. 2. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IGOR BEZERRIL DA SILVA contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu seu pedido de agregação para participar do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFSd PMPB), publicado no Boletim Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (BG/PMPE) nº 198, de 23/10/2025 (ID 53624005, págs. 6/7). 3. Sustenta o impetrante, em suma, que o ato impugnado viola o seu direito líquido e certo à agregação, assegurado pelo artigo 75, §1º, alínea “c”, inciso XII, da Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 396, de 30 de novembro de 2018. Por tais fundamentos, pede a concessão de segurança que lhe assegure a agregação, com a percepção do soldo pago pela PMPE, e obste a sua exclusão dos quadros da corporação militar pernambucana no período de realização do CFSd PMPB. 4. Concedida liminar para assegurar a agregação do impetrante, sem prejuízo do soldo pago pela PMPE, enquanto perdurar o curso de formação (ID 53675612). 5. O Estado de Pernambuco manifestou interesse no feito (ID 53888617), apresentou peça de defesa (ID 53888621) e interpôs AGRAVO INTERNO contra a liminar concedida (ID 53888625). 6. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo impetrante (ID 54673244). 7. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofertou manifestação favorável à concessão da segurança (ID 55130573). 8. Relatório lançado nos autos pelo Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo (ID 55715403). 9. Brevemente esboçados os contornos da lide, passo a expor as razões do meu voto. 10. Conforme relatado, a impetração volta-se contra despacho do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que indeferiu seu pedido de agregação para participar do CFSd PMPB. O ato impugnado, publicado no BG/PMPE em 23/10/2025, tem o seguinte teor: Vem a apreciação deste Comando-Geral o requerimento firmado pelo Sd QPMG Mat. 128223-9/16º BPM - Igor Bezerril da Silva, objetivando obter afastamento remunerado, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018, com consequente AGREGAÇÃO nesta PMPE para que participe do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba - CFSd/PM - PB. Despacho do Comandante-Geral: Ouvida a Diretoria de Gestão de Pessoas (75482307 e 75487648), o que se tem a considerar, neste concreto contexto, é que o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba - CFSd/PM - PB não é tido como etapa do concurso público a que se submeteu o requerente (conforme item 2.1 do EDITAL N.º 001/2023 – CFSd PM/BM, DE 28 DE JULHO DE 2023 (75486337) e sim ato de efetivo ingresso e ocupação do cargo público na Polícia Militar do Estado da Paraíba, conforme se pode extrair da leitura conjugada do retrocitado Edital regente do concurso, com a previsão legal contida no art. 1º da Lei Estadual nº 7.605, de 28 de junho de 2004 (75482090), que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba. Por outro lado, importante registrar que há, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, precedentes em sentido contrário ao que objetiva o requerente, como, por exemplo, a DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00010468- 09.2021.8.17.9000, prolatada em caso semelhante, em desfavor de policial militar desta Polícia Militar de Pernambuco, baixo colada: "SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. 00010468-09.2021.8.17.9000 Impetrante: William Jhones Alves Melo da Silva Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco Relator: Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães Relator para o acórdão: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O CURSO DE FORMAÇÃO NÃO CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ. ART. 110, DA LEI Nº 6.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO). LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. SEGURANÇA NEGADA, POR MAIORIA DOS VOTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Consoante se depreende dos autos, o presente writ se insurge contra ato imputado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que determinou o licenciamento ex-officio do impetrante, retirando-o da condição de agregado/adido, devido à particip Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFSd/PMPB). 2. A parte impetrante fundamenta a sua pretensão à agregação na hipótese do artigo 75, §1º, alínea “c inciso XII, da Lei Estadual nº 6.783/74. O pedido de agregação também está amparado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018. 3. O Superior Tribunal Justiça vem conferindo maior elastério à interpretação de disposição semelhante contida artigo 82, inciso XII, da Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares em ordem a permitir a agregação do membro das Forças Armadas aprovado em concurso público, durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Segundo esse Tribunal Superior, posicionamento diverso afrontaria a igualdade de condições para acesso a cargos públicos, já que imporia ao militar a necessidade de desligamento da corporação antes mesmo da certeza de sua aprovação no concurso do qual participa. 4. Entretanto, não se pode olvidar que a jurisprudência do STJ pressupõe que o curso de formação seja etapa de concurso público, premissa que não se confirma na hipótese d autos. 5. Com efeito, a Portaria do Comandante Geral nº GCG/0054/2021-CG, publicada em 09 de março de 2021, ao autorizar o funcionamento do Curso de Formação de Soldados – CFSd PM/2018, expressamente preceitua que, a partir da matrícula no curso em evidência, candidato passa a integrar o quadro efetivo da Corporação, na condição de Alunos Soldado símbolo PM-1. 6. E, ainda, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.605/04 – a qual dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências -, “o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, permitido a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, dar-se-á através de concurso público, e sua efetivação far-se-á mediante matrícula nos cursos regulares da Corporação”. Por seu turno, o artigo 3º, Parágrafo 1º, alínea “a”, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.909/77 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba - situa o aluno do curso de formação de soldados na primeira graduação da escala hierárquica da PMPB. 7. Nessa linha de intelecção, o licenciamento ex-officio do impetrante, na hipótese autos, não representa afronta à igualdade de condições para acesso a cargos públicos, uma vez que o impetrante já foi aprovado no certame e se encontra atualmente integrado aos quadros da PMPB, na graduação de Alunos Soldados símbolo PM-1. 8. Ademais, o Edital nº 001/2018 CFSd PM/BM-2018, em seu item 17.7, consigna que, com o término do Curso de Formação de Soldados PM, o concluinte será promovido ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba, no Símbolo PM-02, o que aparenta ser a progressão natural da graduação de Aluno Soldado, símbolo PM-1. 9. Todo o arcabouço normativo analisado demonstra que o caso em te difere das hipóteses na qual o Curso de Formação constitui etapa do concurso. A distinção então delineada não se baseia tão-somente no "simples fato da Polícia Militar da Paraíba conceder um número de matrícula aos participantes do curso de formação". 10. Consoante disposto no artigo 75, §3º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a) e os itens XII e XIII da letra c) do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex-offício para a reserva remunerada”. A agregação, portanto, é situação necessária transitória, incompatível com a nomeação do militar estadual para cargo público permanente estranho à sua carreira. 11. Logo, a atual situação do impetrante é incompatível com a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF), aplicável aos militares estaduais por expressa disposição constitucional (arts. 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CF). 12. Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º, e 142, §3º, incisos II e III, impõe a transferência militar para a reserva não remunerada na hipótese de posse em cargo ou emprego civil permanente. Se o cargo, emprego ou função pública civil for de natureza temporária, a consequência é a agregação do militar nos primeiros dois anos de afastamento, seguida da transferência para a reserva não remunerada. 13. A situação atual do impetrante, contudo, não é alcançada pelas aludidas disposições constitucionais, visto que o cargo permanente por e assumido na corporação paraibana é de natureza militar. 14. A solução do aparente impasse é encontrada, no plano estadual, no artigo 110 Estatuto dos Policiais Militares do Estado Pernambuco. Eis o que dispõe o artigo 110 da Lei Estadual nº 6.783/74. Em suma, o praça Polícia Militar do Estado de Pernambuco que venha a assumir cargo permanente de natureza militar, estranho à carreira castrense estadual, deve ser licenciado ex-officio. 15. Segura denegada, por maioria de votos. Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco prejudicado.