Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM HIPÓTESE DE FRAUDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.