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IRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000998-70.2025.8.17.3290 AUTOR(A): M. A. S. S., L. M. D. S. S. RÉU: K. G. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 228656863, conforme segue transcrito abaixo: " [A composição amigável entre as partes é isenta de vícios pelo que, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 5.478/68, HOMOLOGO o acordo, cujos termos integram esta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, face à gratuidade concedida. Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Sentença registrada. Publique-se.