Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3008235-34.2026.8.06.0297 AUTOR: ANTONIA LOURENCO DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação indenizatória movida por ANTONIA LOURENCO DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO SAFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ Não obstante a determinação de suspensão nacional proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.414 (REsp 2.224.599/PE e correlatos), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, verifica-se que a presente demanda não se subsume à controvérsia delimitada naquele precedente vinculante. Com efeito, o tema afetado pela Corte Superior restringe-se à definição de parâmetros acerca da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente no que concerne ao dever de informação ao consumidor e às consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação da avença. No caso concreto, contudo, a parte autora nega a própria existência da contratação, sustentando a ocorrência de fraude ou inexistência de relação jurídica, não havendo discussão acerca da natureza do contrato firmado, tampouco sobre eventual abusividade de cláusulas ou vícios de consentimento relacionados à modalidade de cartão de crédito consignado. Desse modo, a controvérsia posta nos autos cinge-se à existência ou não do vínculo contratual, matéria que não se confunde com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414/STJ, razão pela qual não há identidade entre as questões jurídicas apta a justificar a suspensão do feito. Nesse contexto, inaplicável a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS Quanto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, ante à complexidade da causa, sob o fundamento de que seria necessária a realização de perícia para identificar a origem do vício, entendo não ser este o caso. Isto porque o julgador é o destinatário final das provas e é ele quem avalia a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes (art. 5º, da Lei 9.099/95 e arts. 370 e 371, ambos do CPC). Assim, quando já houver prova suficiente nos autos a fundamentar a livre convicção motivada, poderão eventuais outras provas - como a pericial - ser dispensada.E, no caso, como a seguir será melhor tratado no mérito, há documentos elucidativos que são suficientes para dirimir a matéria controvertida nesta demanda. Acresça-se que as partes podem apresentar parecer técnico, na forma do art. 35, da Lei 9.099/95. Entretanto, neste processo, a parte requerida assim não procedeu, não havendo elementos nos autos a justificar a necessidade produção de prova pericial que fosse incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Destarte, sendo dispensável a prova pericial, não há que se falar em complexidade da causa - do objeto da prova, nos termos do Enunciado 54, do FONAJE - a justificar a incompetência dos Juizados Especiais, motivo pelo qual rejeito a preliminar. MÉRITO Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário e que verificou, através dos extratos bancários, descontos mensais referentes à contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC), realizados pela ré a partir de 29/08/2023. Alega que os descontos são indevidos pois nunca solicitou ou realizou qualquer operação comercial com a ré. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 249455397), sustentando, no mérito, a regularidade na contratação dos empréstimos e legitimidade dos descontos. Argumenta que a parte autora assinou os contratos de forma digital, mediante biometria facial e outros mecanismos de segurança. Aduz que os valores decorrentes da operação foram depositados na conta da parte autora. Pugna pela improcedência da ação. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes, relacionada a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC) junto ao banco requerido. Inicialmente, destaco a incidência microssistema consumerista, uma vez tanto a parte autora quanto a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos insculpidos nos arts. 2º e 3º, entendimento, inclusive, consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Na hipótese em que a parte autora alega a inexistência de um negócio jurídico, cabe à parte ré, nos moldes do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência do contrato e, consequentemente, do débito que dele originou, a fim de legitimar sua conduta e isentar-se da obrigação de indenizar eventuais danos. Nesta circunstância, como a parte autora alega não ter firmado contratado de RMC com a parte ré, caberia a esta, como já mencionado, comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida, justificando os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. Sobrelevo que por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que a parte autora, in casu, apresente prova de fato negativo. Pois bem. Analisando o conjunto fático probatório, verifico que a parte autora demonstrou que não sabe ler nem escrever, conforme denota-se documentos que instruíram a exordial (Id. 226781478). Sabe-se que os analfabetos e idosos são tidos pela doutrina e jurisprudência como hipervulneráveis . Nesta condição, exige-se que o fornecedor detenha maior zelo nas contratações, explicitando ao consumidor os termos contratuais, sob pena de ocasionar vício no negócio jurídico. Assim, estabelece o artigo 595 do Código Civil que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" . Contudo, a empresa ré, mesmo ciente da condição da consumidora, não prezou pela formalidade legal estrita para analfabetos, uma vez que o negócio jurídico objeto da lide (Id 249455398), foi realizado por meio de formalização eletrônica com biometria facial, sem a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas conforme exige a norma para garantir a plena compreensão do aderente analfabeto. Ainda que haja alegação de contratação por biometria facial, em se tratando de contratante analfabeto, há de se declarar a invalidade do contrato, pois, não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil, o contratante não é capaz de compreender as cláusulas e as obrigações pactuadas por escrito, obscurecendo sua declaração de vontade. Desta forma, conquanto a instituição bancária alegue que a contratação ocorreu balizada pela legalidade, entendo que não restou, efetivamente, comprovada a origem das contratações em liça. Logo, inexistindo prova da autorização, o reconhecimento da nulidade do pacto é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR ANALFABETO . AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Caso em Exame Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) E Inexistência de Débito Cumulada Com Restituição de Valores em Dobro E Indenização por Dano Moral, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de vício na manifestação de vontade. 2. Questão em Discussão Exame da validade do contrato firmado com consumidor analfabeto, a legalidade dos descontos efetuados, a aplicabilidade de compensação de valores e da repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável . 3. Razões de Decidir A contratação realizada sem a observância das formalidades legais exigidas para negócios jurídicos firmados por analfabetos configura nulidade absoluta. A ausência de comprovação da disponibilização dos valores impede a compensação dos montantes descontados. O dano moral, decorrente dos descontos indevidos, deve ser compensado de forma proporcional e razoável . 4. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a compensação de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a nulidade do contrato e a repetição do indébito nos termos fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004198420238060067 Chaval, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ausência de contratação regular. O juízo a quo entendeu pela validade dos descontos realizados, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do cartão de crédito consignado (RMC), se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram legítimos e se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais. III . Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou prova da contratação válida do serviço de cartão de crédito consignado, violando o art. 373, II, do CPC/2015. 4 . Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em caso de verossimilhança das alegações. 5. Reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, impondo-se a devolução dos valores descontados indevidamente . 6. Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso, para dar parcial provimento ao Apelo da parte autora nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004487220238060120 Marco, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão da autora, fazendo jus à restituição dos valores já descontados e não contratados, corrigidos monetariamente e com juros de mora. Reconhecida a cobrança indevida, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende de inexistência de engano justificável, nos termos do que foi firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, DJe 30/3/2021. Na hipótese, considerando a realização dos descontos com base em instrumento contratual e a disponilização do valor do crédito (Id. 249455398 - pág. 10), até então, reputados válidos e o fato de não se comprovar conduta contrária à boa-fé objetiva pela ré quando da cobrança desses valores, resta constatado engano justificável, sendo inaplicável a devolução em dobro. Assim, o reembolso dos descontos deve ocorrer de forma simples. DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da autora. Com efeito, após uma melhor compreensão sobre a temática, entendo que não se pode falar em dano moral in re ipsa em casos de ato ilícito consistente nos descontos indevidos em proventos de benefício previdenciário, havendo necessidade de efetiva demonstração do dano. Sabe-se que o dano moral ocorre quando há violação de direitos personalíssimos, como honra e dignidade, impactando a esfera subjetiva da vítima, sem envolver lesão patrimonial. A indenização por dano moral é, pois, um meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pelo indivíduo, em virtude de situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas ligado a seus direitos de personalidade. A conduta ilícita da parte ré, ao promover a cobrança reconhecida indevida, não é capaz, por si só, de atingir suficientemente os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, haja vista que determinadas perdas patrimoniais (devidamente reparadas por meio da reparação por danos materiais), apesar de causarem dissabor, não se caracterizam necessariamente como dano moral, de modo que esse não prescinde de prova da sua ocorrência. Assim, a configuração do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do consumidor. A contratação fraudulenta de produto bancário ora constatada não caracteriza, in re ipsa, dano moral, mas deve estar acompanhada de circunstâncias agravantes devidamente demonstradas para atipificação da lesão extrapatrimonial. Nesse sentido é a orientação firmada por ambas as Turmas de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 09/05/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que não reconheceu a existência de dano moral em caso de fraude bancária com descontos indevidos em conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de fraude bancária, por si só, configura dano moral, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias agravantes para a caracterização da lesão extrapatrimonial. 3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes. 5. O acórdão estadual alinhou-se ao entendimento do STJ, ao exigir a comprovação do dano moral, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo STJ, conforme a Súmula 7. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no AREsp n. 2.703.497/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025) No caso em análise, a parte autora não demonstrou ter sido, de fato, atingida em sua honra, com o lançamento, por exemplo, de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ou, ainda, ter suportado sofrimento demasiado. A despeito de os descontos terem incidido sobre verba de natureza alimentar percebida mensalmente pela parte autora, verifico que o patamar do descontos não implicou, substancialmente, em diminuição dos recursos destinados ao seu sustento, o que afasta eventual violação à sua dignidade, decorrente de dificuldades financeiras à sua subsistência causadas pelo indébito cobrado pela instituição. Ademais, a parte propôs a presente ação apenas após o decurso DE MAIS DE TRÊS ANOS após o início dos descontos do contrato, demora essa que evidencia a ausência de ofensa a direito da personalidade no caso concreto. Com efeito, a parte autora suportou os descontos por longo período, sem que buscasse solução na via administrativa ou judicial, demonstrando assim que, em verdade, a situação não lhe causou extremo prejuízo, sofrimento ou angústia. Sobre o tema, destaco precedente do Egrégio TJCE em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA . POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS . GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E A DATA DE INGRESSO EM JUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . Trata-se de apelações cíveis interpostas por APARECIDA GOMES RICARTE e BANCO BMG S.A contra sentença de parcial procedência das pp. 282/287 dos autos da Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização . A parte autora, ora apelada/apelante, narra em sua exordial, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo bancário junto ao banco réu, mútuo este não reconhecido. Designação de exame pericial grafotécnico. Laudo da perícia grafotécnica acostado aos autos concluindo que: "a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." Nesse cenário, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação . Dessa forma, diante da existência de perícia judicial nos autos, que atesta não ser da suplicante a assinatura constante no instrumento, tem-se como prova suficiente para atestar os argumentos autorais de que o contrato impugnado não vale como prova da contratação, uma vez que eivado de nulidade insanável. Assim, não há outro caminho que não seja considerar a existência de fraude e, consequentemente, a irregularidade da contratação. Repetição do indébito deverá ocorrer na sua forma simples sobre os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro sobre os realizados após referida data, uma vez que os descontos se iniciaram em maio de 2016, sem previsão para seu término. Pelo fato de a instituição bancária ter juntado aos autos comprovante de depósito via TED em favor da cliente no valor de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), devida o compensação dos valores comprovadamente creditados em favor da consumidora. Verifica-se que a referida lesão extrapatrimonial não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora correspondem a um valor irrisório, e ainda mais se observado que a apelante deixou transcorrer 3 anos dos descontos para ingressar em juízo, demonstrando que tal valor não causava transtornos em sua vida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte . (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0009541-64 .2019.8.06.0126 Mombaça, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Em conclusão, em que pese a reconhecida falha na prestação do serviço, com o retorno das partes ao estado anterior, entendo não haver ocorrência de dano moral a justificar a indenização pretendida pela parte autora, a qual não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico ou alteração do seu comportamento habitual, não restando caracterizada ofensa ou situação vexatória ou constrangedora à sua honra e ao seu conceito perante a sociedade em razão dos descontos indevidos, que consistem, na hipótese, em transtornos ou aborrecimentos infelizmente frequentes na vida cotidiana, pelo que não é devida indenização a este título. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos descontos em apreço na conta da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (SELIC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ) c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o montante que esta recebeu, atualizado apenas com correção monetária (SELIC ), haja vista não ter sido constatada a validade da operação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. SAMUEL CAMPOS TEIXEIRA NETO Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura eletrônica CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
