Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001116-73.2025.8.17.8228 DEMANDANTE: JANECLEIDE DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora JANECLEIDE DA SILVA SANTOS alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros via aplicativo de mensagens (WhatsApp), ocasião em que, ludibriada sob a promessa de aumento de limite de crédito, realizou procedimentos de validação em sua conta junto à ré MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., resultando na subtração da quantia de R$ 713,39. Em defesa, a instituição ré sustenta a regularidade da transação, argumentando que esta foi realizada mediante dispositivo seguro e autenticação biométrica (reconhecimento facial) da própria autora, caracterizando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Decido. Inicialmente, REJEITO o pedido genérico de acolhimento de preliminares formulado pela defesa em seus pedidos finais, uma vez que, da análise detida da peça contestatória, não se verifica a arguição de qualquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, tratando-se a defesa, em sua integralidade, de discussão meritória acerca da responsabilidade civil. Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) dada a hipossuficiência técnica da autora frente ao aparato tecnológico da ré. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira em fraudes perpetradas mediante engenharia social, onde o consumidor é induzido a erro. Embora a ré alegue culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), tal tese não merece prosperar. A autora, pessoa leiga, foi envolvida em uma trama sofisticada, acreditando estar em contato com a instituição para um procedimento de segurança/aumento de limite. O fato de a transação ter sido validada por biometria facial não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O chamado "golpe da engenharia social" insere-se no risco do empreendimento (Fortuito Interno). Ao disponibilizar serviços digitais que permitem transações instantâneas, a instituição financeira assume o dever de garantir a segurança não apenas contra invasões de hackers ("quebra de muro"), mas também contra movimentações atípicas que denotem vício de consentimento do usuário ("abertura da porta por engano"). O sistema de segurança da ré falhou ao não detectar que a autora, cliente com perfil de consumo específico, estava sendo manipulada. A tecnologia de reconhecimento facial serviu, no caso concreto, para validar uma fraude, e não para proteger a correntista. Se o sistema antifraude da ré fosse robusto e eficaz, teria identificado a atipicidade da operação e bloqueado a transação preventivamente para uma confirmação real, o que não ocorreu. Não é razoável exigir que o consumidor médio tenha expertise para distinguir contatos oficiais de fraudes cada vez mais elaboradas, que simulam a identidade visual e a linguagem dos bancos. Transferir todo o prejuízo para a parte mais vulnerável da relação (o consumidor) afronta o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do risco do negócio. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço (segurança insuficiente), impõe-se o dever de reparar. Quanto aos danos materiais, é devida a restituição integral do valor subtraído (R$ 713,39). No que tange ao pedido de exclusão de juros do financiamento, assiste razão à autora. O desfalque financeiro causado pela falha de segurança da ré impactou diretamente a capacidade da autora de honrar seus compromissos imediatos, inclusive junto à própria demandada. Não é lícito que a ré lucre com juros moratórios sobre um inadimplemento que ela mesma (por falha de segurança) ajudou a causar. Por fim, quanto aos danos morais, estes restam configurados ‘in re ipsa’. A subtração de valores de natureza alimentar (salário/verba de subsistência), somada à via crucis administrativa e à sensação de impotência e insegurança gerada pela fraude, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu abalo em sua paz de espírito e desorganização financeira. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o montante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar a autora sem gerar enriquecimento sem causa, e para estimular a ré a aprimorar seus mecanismos de segurança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a demandada MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., a restituir à autora a quantia de R$ 713,39 (setecentos e treze reais e trinta e nove centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data do evento danoso (31/03/2025 - Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e DETERMINAR que a ré proceda à exclusão/estorno de quaisquer juros ou encargos moratórios incidentes sobre as parcelas do financiamento da autora vencidas logo após o golpe, recalculando o saldo devedor para permitir o pagamento pelo valor original, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em execução. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, *caput*, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte ré, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se. Camaragibe, 03 de março de 2026. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito
